| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Altera o art. 2º da lei nº 2.391, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a regularização de núcleos habitacionais irregulares consolidados, estabelecendo critérios e diretrizes para a regularização urbanística e fundiária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera o art. 2° da Lei n° 2.391, de 17 de dezembro de 2010, que dispoe sobre a regulariza^ao de nucleos habitacionais irregulares consolidados, estabelecendo criterios e diretrizes para a regulariza^ao urbanistica e fundiaria e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal n° 2.391, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redai^ao: “Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, consideram-se Nucleos Habitacionais Irregulares Consolidados, os assentamentos precarios, parcelamento do solo, condominios ou conjuntos habitacionais, sem o devido registro, aprova9ao dos orgaos competentes, ou implantados em desacordo com o projeto aprovado.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a partir de 17 de dezembro de 2010. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2022. ISABEL CRISTINA^ESCORCE Pxefeita IVlumcipal Registrada na Secretaria do Gabinete, lo e publicado no lugar de costume na data supra. Marlom Pedro Soares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA 1 2 DEZ ?022 / Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09