norma nº 3133/2022

O R
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEINº 3.133, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros à Câmara
Municipal de Pompeia, para os fins que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir e a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente ao exercício de 2022, em favor da Câmara Municipal de
Pompeia, recursos financeiros no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para serem utilizados em
projetos do Poder Legislativo Municipal, passando a ser transferido para o Poder Legislativo no
exercício de 2022, o total de R$ 2.345.000,00 (dois milhões e trezentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir na unidade de Atividades Legislativas, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte programação
orçamentária:
01- PODER LEGISLATIVO
01.01.01 - Câmara Municipal de Pompeia
01.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas
FONTE DE RECURSO -01 TESOURO
3.9.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..............ceesesereseeeneesesesesesesene R$ 15.000,00
Art. 3º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 2º será utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial da rubrica orçamentária do Executivo abaixo descrita:
02 - EXECUTIVO
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade
04.122.0002.2006 — Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
FONTE DE RECURSO -01 TESOURO
3.3.90.32.00 - Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita «R$ 15.000,00
Art. 4º. As despesas para a execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2022.
ISABEL STINA ESCORCE
efeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabin o e publicado no lugar de costume na data supra.
MUNICIPAL DE POMPEIA
Marlom Pedro Soares da Silva CARA
Diretor da Secretaria do Gabinete 1 as 122