| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 1.220.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.134, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza a abertura de cr£dito adicional suplementar no or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 1.220.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui96es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executivo autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credit© adicional suplementar no valor de R$ 1.220.000,00 (um miMo e duzentos e vinte mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS 03.02.01 - Administra9§o 10.122.0040.2066 -Manuten99o do Departamento de Higiene e Saude 03-3.1.90.11.00.10.122.0040.2066-1-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... 04-3.1.90.13.00.10.122.0040.2066-l-0briga96es Patronais......................................... 10-3.3.90.36.00.10.122.0040.2066-l-0utros Servi9os de Terceiros-Pessoa Fisica...... 11-3.3.90.39.00.10.122.0040.2066 -1 -Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica. ,R$ 170.000,00 ..R$ 30.000,00 ....R$ 5.000,00 R$ 240.000,00 13-3.3.90.40.00.10.122.0040.2066-l-Servi9os de Tecnologia da Informa9§o e Comunica9£io...R$ 10.000,00 03.02.03 -Aten93o Primaria em Saude 10.301.0041.2068 - Manute^So das Atividades/A96es/Servi90s De Aten9So Primaria 25-3.1.90.11.00.10.301.0041.2068-5-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil......... 27-3.1.90.13.00.10.301.0041.2068-5-Obriga96es Patronais................................................ 31-3.3.90.30.00.10.301.0041.2068 -2 -Material deConsume............................................. 32- 3.3.90.30.00.10.301.0041.2068 -5 -Material de Consume............................................. 03.02.06 -Transportes 10.301.0041.2071 - Manuten9&o do Transporte 51 -3.3.90.30.00.10.301.0041.2071 - 1 -Material de Consume............................................ 03.02.09 - Servi90s de Aten9do Especializada 10.302.0042.2073 - Manuten9ao Das A9oes/Atividades/Servi90s de Aten9§o Especializada 72 - 3.3.50.41.00.10.302.0042.2073 - 1 -Contributes.................................................. 105 -3.3.90.39.00.10.302.0042.2073 - 5 -Outros Servts de Terceiros-Pessoa Juridica. Total............................................................................................................................... . .R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 .R$ 10.000,00 .R$ 15.000,00 ,R$ 20.000,00 ....R$ 680.000,00 ......R$ 20.000,00 R$ 1.220.000,00 Art. 2°. A cobertura do credit© de que trata o artigo anteriorsera feita com o recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), e o restante, n^T valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sera com Anula9ao Parcial das seguintes dota9des: www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lein0 3.134/2022 03.02 -ENTIDADES AUTARQUICAS 03.02.01 - Administrate) 10.122.0040.2066 -Manutento do Departamento de Higiene e Saude 08 - 3.2.90.21.00.10.122.0040.2066 - 1 -Juros sobre a Divida por Contrato.................... 14 - 3.3.90.47.00.10.122.0040.2066 - 1 -Obriga96es Tributarias e Contributivas............ 03.02.02 - Conselho Municipal de Saude 10.122.0040.2067 -Manutento do Conselho Municipal de Saude 17 - 3.3.90.30.00.10.122.0040.2067 - 1 -Material de Consume...................................... 18 - 3.3.90.39.00.10.122.0040.2067 - 1 - Outros Servifos de Terceiros- Pessoa Juridica. 03.02.03 -Atento Prim&ria em Saude 10.301.0041.1050 - Estruturato da Rede Municipal de Saude 20 -4.4.90.52.00.10.301.0041.1050 - 2 -Equipamento e Material Permanente............... 22 -4.4.90.52.00.10.301.0041.1050 - 5 -Equipamento e Material Permanente............... 10.301.0041.2068 -Manutento das Atividades/A95es/Servi90s De Aten9ao Primaria em Saude 24 - 3.1.90.11.00.10.301.0041.2068 - 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 30-3.3.90.30.00.10.301.0041.2068- 1 -Material de Consume........................................ 33 - 3.3.90.36.00.10.301.0041.2068 - 1 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica..... 111 - 3.3.90.39.00.10.301.0041.2068 - 2 - Outros Servi9os de Terceiros - Pessoa Juridica. 03.02.04 - Servi90s de Saude Bucai 10.301.0041.2069 -Manutento Das Atividades/A95es/Servi90s da Saude Bucai 36 - 3.1.90.11.00.10.301.0041.2069 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...... 37 - 3.1.90.13.00.10.301.0041.2069 - Obriga96es Patronais............................................... 39-3.3.90.30.00.10.301.0041.2069-Material de Consume.............................................. 40 - 3.3.90.32.00.10.301.0041.2069 - Material, Bern ou Servi90 para Distribui9ao Gratuita....R$ 25.000,00 41 - 3.3.90.39.00.10.301.0041.2069 - Outros Serv^os de Terceiros- Pessoa Juridica..... 03.02.05 -ACADEMIA DE SAUDE 10.301.0041.2070 - Manuten9ao das AtividadesMtes da Academia de Saude 42 - 3.1.90.11.00.10.301.0041.2070 - 1 -Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoa Civil.. 03.02.07 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 10.303.0041.2072 -MANUTENgAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 58 - 3.3.90.30.00.10.303.0041.207 -5-Material de Consume........................................... 59 - 3.3.90.32.00.10.303.0041.207-1-Material, Bern ou Servi90 para Distribu^So Gratuita.....R$30.000,00 60 - 3.3.90.36.00.10.303.0041.2072 - 1 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica. 112 - 3.3.90.30.00.10.303.0041.2072-2 -Material de Consume.................................... 03.02.08 - Transportes 10.302.0042.2071 - Manuten9ao do Transporte 64-3.1.90.16.00.10.302.0042.2071-1-Outras Despesas Variaveis-Pessoal Civil..... ...R$ 2.000,00 R$ 25.000,00 .R$ 3.000,00 ,R$ 2.000,00 ,R$ 10.000,00 .R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 .R$ 15.000,00 .R$ 50.000,00 .R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 .R$ 10.000,00 .R$ 40.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 ,R$ 20.000,00 ...R$ 5.000,00 R$ 20.000,00 R$ 5.000,0! www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Lei n° 3.134/2022 R$ 10.000,00 ...R$ 5.000,00 65- 3.3.90.30.00.10.302.0042.2071 - 1 -Material de Consumo.................................. 66- 3.3.90.39.00.10.302.0042.2071-l-0utros Serv^os de Terceiros-Pessoa Juridica. 03.02.09 - Service de Aten^s&o Especializada 10.302.0042.1050 - Estrutura da Rede Municipal de Saude 67-4.4.90.52.00.10.302.0042.1050-1- Equipamento e Material Permanente............. 10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A96es/Atividades/Servi90s da Aten9§io Especializada 73 - 3.3.50.41.00.10.302.0042.2073 - 5 -Contributes................................................ 113 - 3.3.90.39.00.10.302.0042.2073 - 2 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica. 03.02.11 -VigUancia Epidemioldgica 10.305.0043.2075 -Manuten9§o das A96es/Atividades de Vigilancia em Saude 85 - 3.1.90.11.00.10.305.0043.2075 - 5 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil. 89 - 3.3.90.36.00.10.305.0043.2075 - 1 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Fisica.... 90 - 3.3.90.39.00.10.305.0043.2075 - 1 - Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Juridica. 03.02.12 -Vigilancia Sanitaria 10.306.0043.2076 -Manuten9ao das A9oes/Atividades de Vigilancia Sanit&ria 97-3.3.90.30.00.10.306.0043.2076-1-Material de Consumo........................................ 98- 3.3.90.30.00.10.306.0043.2076 - 4 -Material de Consumo.................................... 102^1.4.90.52.00.10.306.0043.2076-1-Equipamento e Material Permanentes............ Anula9iio Parcial........... Excesso de Arrecada99o. Total................................ R$ 3.000,00 ,R$ 10.000,00 ..R$ 10.000,00 R$ 3.000,00 .R$ 3.000,00 .R$ 5.000,00 ,.R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 ,R$ 19.000.00 450.000,00 770.000,00 R$ 1.220.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2022. ErCRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal ISA Registrada na Secretaria do Cabinet^aflxado e publicado no lugar de costume na data supra. Marlom Pedn^Soares da Silva Diretor da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE PCMPEIA Z 2022 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09