norma nº 3135/2022

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PRTFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEr N. 3.135, DE 14 DEDEZEMBRO DE 2022
Autoriza a abeúura de crédito adicional suplementar ao orçamento
do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$
212.000,00.
ISABEI CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuigões legais, faz saber que a Cãman Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 212.000,00
(duzentos e doze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03.02 - ENTTDADES AUTARQUTCAS
03.02.01 - Administração
10.122.0040.2066 - Manutenção do Departamento de Higiene e Saúde
04-3.1.90.13.00.10.122.0040.2066-l-ObrigaçõesPafionais................ RS 10.000,00
03.02.03 - Atenção Primária em Saúde
10.301.0041.2068 - Manutenção das Atividades/Ações/Serviços de Atenção Primrária
25-3.1.90.11.00.10.301.0041.2068-5-Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoa CiüI...........RS 15.000,00
271.1.90.13.00.10.301.0041.2068-5-Obrigações Patronais.. .........RS 7.000,00
34-3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-l-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........RS 100.000,00
03.02.06 - Transportes
10.30 1.004 1.207 1 - Manutenção Do Transporte
49-3. I .90. 1 3.00. 1 0.3 0 1.0041.207 I - l- Obrigações Patronais...
03.02.09 - Serviços de Atenção Especializada
.R$ 5.000,00
10.302.0042.2073 - Manutenção Das Ações/Atividades/Serv. Atenção Especializada
76-3.3.90.39.00.10.302 .0042.2073 -1- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$ 30.000,00
I l3-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-2-Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica......R$ 45.000,00
Tota1........ .................. .......R$ 212.000'00
Art. 2o. A Cobertura do crédito de que üata o artigo anterior serârcalizada com o
de Anulação Parcial das seguintes dotações orçamenüárias:
03.02 - ENTTDADES AUTARQUTCAS
03.02.09 - Serviço de Atenção Especializado
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PREFTITURA 
eà
DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lein'3.13512022
10.302.0042.2073 - Manutenção das Ações/Atividades/Serviços da Atenção Especializada
7 2 - 3 .3 .50.4 I .00. I 0. 3 02.0042.207 3 - | - Contribuições.... ....R$ 212.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia,14 de dezembro de2022.
Registrada na Secretaria do
Marlom da Silva
Diretor da Secretaria do Gabinete
no lugar de costume na data supra.
CÀMARA MUflICIPAL DE PCIIFEIA
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