norma nº 3136/2022

PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI N" 3.136, DE 19 DEDEZEMBRO DE 2022
Altera o Anexo I da Lei no 3.080, de 24 de maio de 2022, que dispõe
sobre o Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. O cargo de Agente de Saneamento de que trata a Lei n" 3.080, de 24 de maio
de 2022, constante no Anexo I, Quadro de Empregos Públicos Permanentes, 1 - Categoria
Operacional, fica enquadrado na referência 15 da tabela salarial de servidores.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento do DHS, suplementadas se necessário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1o de dezembro de2022.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de dezembro de2022.
Municipal
Registrada na Secretaria do publicado no lugar de costume na data supra.
Marlom da Silva
Diretor de Secretaria
CAIIARA ÍÚI,IIICIPAL OE PCTIFEIA
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