| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 111.204,57. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.146, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza a abertura de cr6dito adicional especial ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 111.204,57. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no orfamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia um crddito adicional especial no valor de R$ 111.204,57 (cento e onze mil e duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.09 - Servi90 de Aten99o Especializada 10.302.0042.2073-1- Manuten9ao das A9oes/Atividades/Servi90s de Aten9§o Especializada 3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-2-Outros Servi90s de Terceiros-Pessoa Juridica. TOTAL..................................................................................................................... .R$ 111.204,57 R$ 111.204,57 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo anterior sera feita com o recurso proveniente de Excess© de Arrecada9ao no valor de R$ 111.204,57 (cento e onze mil e duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos): Excess© de Arrecada9ao. R$ 111.204,57 Art. 3°. Com as modifica9des descritas no artigo 1° ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9&o e A96es) e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descri9ao dos Programas Govemamentais/ Metas/ Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de fevereiro de 2023. ISABELCRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal de ia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Marlom Pedro Soares da Silva Diretor de Secretaria 1 7 023 Recebldo. CNPJ 44.483.444/0001-09