norma nº 3147/2023

O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
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LEI Nº 3.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou
contribuições no exercício de 2023 às entidades que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2023, os seguintes
auxílios, subvenções e/ou contribuições até o valor de R$ 1.856.279,81 (um milhão, oitocentos e
cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), de acordo com o
demonstrativo de entidades abaixo relacionadas:
1) Associação Centro de Convivência do Idoso
2) Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social...... R$ 154.625,92
3) Associação Oásis de Pompeia... Das ioaa ceceisesaneaseçõos R$ 100.000,00
4) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
5) Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”...
6) Lar da Criança “Alice Araújo” ..ceeses esesaa suas «R$ 160.000,00
7) Lar dos Idosos “Antonio Frederico Ozanan”
8) Serviço de Integração de Menores — SIM...
9) Instituto de Desenvolvimento Familiar — IDF...
Art. 2º. As entidades e/ou instituições relacionadas no artigo anterior que receberem recursos
até 31 de maio de 2023, deverão, obrigatoriamente, apresentar suas respectivas prestações de contas até
o dia 31 de julho de 2023, e as entidades e/ou instituições que receberem recursos a partir de 1º de junho
de 2023, deverão, obrigatoriamente, apresentar suas respectivas prestações de contas até o décimo dia
do mês subsequente, com vistas ao atendimento do Sistema Audesp - Fase V, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2023.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 28 de fevereiro de 2023.
ae = INA ESCORCE
Prefeita Municipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabi eu Need e publicada no local de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE FOLIPEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria