norma nº 3149/2023

PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI N° 3.149, DE 14 DE MARCO 2023
Autoriza a abertura de cr£dito adicional suplementar no or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 300.024,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Pica o Poder Executivo autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene
e Saude de Pompeia urn credito adicional suplementar no valor de R$ 300.024,00 (trezentos mil e vinte
quatro reais), nas seguintes dota95es or9amentarias:
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 -Aten9ao Primaria em Saude
10.301.0041.1050 - Estrutura da Rede Municipal de Saude
4.4.90.51.00.10.301.0041.1050-5 - Obras e Instala9des
Total.................................................................................
.R$ 300.024,00
R$ 300.024,00
Art. 2°. A Cobertura do credito de que trata o artigo anteriorsera feita com o recurso proveniente
de Excess© de Arrecada9ao no valor de R$ 300.024,00 (trezentos mil e vinte e quatro reais).
Excess© de Arrecada9ao R$ 300.024,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de mar90 de 2023.
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isabeix:ristina escorce
Pretbita Municipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete^Sxada e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEiA Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
1 7 MAR 2023
Recebido.
j￾www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09