| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | Autoriza e institui Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br | Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.566, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014. AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL — REFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Os débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos à vista ou parcelados, atendidas as condições e os limites previstos nesta lei. Artigo 2º — Para os fins dispostos no artigo 1º poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial — IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; aos demais débitos administrados pela Fazenda Pública Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições, alugueres, permissões, concessões e autorizações de uso, inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade. Artigo 3º — Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma; |- à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora; || — parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora. Parágrafo único — Não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento. Artigo 4º - A dívida, objeto do parcelamento, será consolidada na data do requerimento, e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do nã artigo 3º, não podendo o valor de cada prestação mensal ser inferior a: |— R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; | - R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), no caso de pessoa jurídica. Artigo 52 - A opção pelo parcelamento nas regras previstas nesta lei importa confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou responsável, e acarreta ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei. Artigo 6º — Para os casos de dívida ativa já ajuizada, no ato do parcelamento deverá o sujeito passivo quitar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, não se aplicando os benefícios da lei quanto à sucumbência. Artigo 7º — O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou embargos tendo como objeto o débito que deseja parcelar deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do Código de Processo Civil, até a data do requerimento do parcelamento. 3» É PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Wwww.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.566/2014 Parágrafo único — No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverá entregar cópia da petição de renúncia ou de desistência dos embargos ou instituto processual, ou mesmo ação judicial em curso. Artigo 8º — Para a concretização do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no ato do parcelamento. Artigo 9º — À opção pelo pagamento a vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata esta lei poderá ser efetivada até o dia 31 de dezembro de 2014. Artigo 10 — Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, sequer poderá ser considerada novação. - Artigo 11 — Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei: | — não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; | — no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os encargos legais, quando devidos. Artigo 12 — A Seção de Tributação e a Assessoria Jurídica, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta lei. Artigo 13 — A manutenção em aberto de 1 (uma) parcela implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. Parágrafo Unico — As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos neste artigo. Artigo 14 — Rescindido o parcelamento, em face da inexistência de novação, o débito será restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento até a final quitação, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas. lo Artigo 15 — As despesas decorrentes da execução “da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. | | Artigo 16 — Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação. Pompeia, de love brojde 2014. ) UM» OSCAR NORIGÍY ASUDA Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici pa, afixada e publicada no lugar público de costume no dia 7 de novembro de 2014. Diretora da Secretaria