norma nº 3151/2023

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA )
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LEI Nº 3.151, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e
da parcela única do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, será pago em até 6
(seis) parcelas com vencimentos nas seguintes datas:
I — primeira parcela: 10 de julho;
II — segunda parcela: 10 de agosto;
III — terceira parcela: 10 de setembro;
IV — quarta parcela: 10 de outubro;
V — quinta parcela: 10 de novembro;
VI — sexta parcela: 10 de dezembro.
$ 1º. O IPTU poderá ser pago em parcela única até o dia 10 de julho com um desconto de 2%
(dois por cento) sobre o valor total lançado.
$ 2º. O desconto concedido no parágrafo anterior é aplicável somente aos contribuintes que não
possuírem dívidas de IPTU até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
Art. 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN fixo, será pago em até 5
(cinco) parcelas com vencimentos nas seguintes datas:
I — primeira parcela: 10 de julho;
II — segunda parcela: 10 de agosto;
III — terceira parcela: 10 de setembro;
IV — quarta parcela: 10 de outubro;
V — quinta parcela: 10 de novembro.
Art. 3º. O Alvará de Funcionamento será pago em parcela única com vencimento em 10 de julho.
Art. 4º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair
em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2 3 MARGUII Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria