norma nº 3154/2023

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
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LEI Nº 3.154, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia um crédito adicional suplementar no valor R$
770.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta
mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03.02 — Entidades Autárquicas - DHS
03.02.03 — Atenção Primaria em Saúde
10.301.0041.2068 — Manutenção das Atividades/Ações/Serviços de Atenção Primaria em Saúde
32 -3.3.90.30.00.10.301.0041.2068 — 2 — Material de Consumo.............seeseeseseesensasenses R$ 10.000,00
38 —3.3.90.30.00.10.301.0041.2068 - 1 - Material de Consumo.... R$ 350.000,00
03.02.05 — Academia de Saúde
10.301.0041.2070 — Manutenção das Atividades/Ações da Academia de Saúde
52 — 3.3.90.30.00.10.301.0041.2070 — 1 - Material de Consumo .............eseaeseeseseesereesersere R$ 10.000,00
53-3.3.90.36.00.10.301.0041.2070-1-Outros Serviços de Terceiros—-Pessoa Física............ R$ 10.000,00
03.02.08 — Transportes
10.302.0042.2071 — Manutenção do Transporte
74 — 3.3.90.30.00.10.302.0042.2071 — 1 — Material de Consumo
76 — 3.3.90.39.00.10.302.0042.2071 — 1 — Outros Serviços de Terceiros..
03.02.09 — Serviço de Atenção Especializada
10.302.0042.2073 — Manutenção das Ações/Atividades/Serviços da Atenção Especializada
90-3.3.90.30.10.302.0042.2073-1-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica............ R$ 350.000,00
03.02.10 — Rede de Saúde Mental
10.302.0042.2074 — Manutenção das Ações/Atividades/Serviços da Rede de Saúde Mental
98-3.3.90.39.00.10.302.0042.2074-1-Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica......... R$ 10.000,00
03.02.11 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0027.2060 — Enfrentamento de Emergência à Saúde — Covid-19
99-3.3.90.30.00.10.305.0027.2060-1 — Material de Consumo.
R$ 10.000.00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
. R$ 770.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será realizada com o recurso
proveniente de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 770.000.00 (setecentos e setenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de abril de 2023.
Rs CRISTINA E CORCE
Marlom Pedro sd) es da Silva
Diretor de Secretaria