norma nº 3155/2023

PREFIITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP: 17.580-053 = Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI N" 3.155, DE 18 DE ABRrL DE 2023
Altera a Lei no 2.769, ile 29 de novembro de 2017 (Plano Diretor do
Município de Pompeia), para dispor sobre a elaboração do Código de
Obras, do Plano Diretor de Mobilidade Urbana e das demais leis dessa
decorrentes.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. O § 1' do artigo 8' da Lei n" 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"AÍ. 8"..
§ 1o Para a elaboração e aprovação do previsto no inciso II, será observado o enquadramento
do Município na obrigação prevista no inciso I do artigo 4l da Lei n" l0 .257 , de 1 0 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade."
AÍt.2'. O art. 14 da Lei no 2.769, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
*AÍt. 14. O Plano Diretor de Mobilidade Urbana do Município deverá ser elaborado e
aprovado em observância ao enquadramento do Município na obrigação prevista no inciso I do artigo
4l daLeino 10.257, de l0 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade."
Art. 3o. O art. 51 da Lei no 2.769, de29 de novembro de2017,passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 51. As demais leis decorrentes desta deverão ser regulamentadas em observância ao
enquadramento do Municipio na obrigação prevista no inciso I do artigo 41 da Lei n" 10.257, de 10 de
julho de 2001- Estatuto da Cidade."
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1 8 de abnl de 2023.
M
,,
e publicada no local de costume na data supra.
Marlom da Silva
CAMARA Mt,I-IICIPÀL DE iCITFEiA
2 0 Atslt TuZl
Registrada na Secretaria do
Diretor de Secretaria
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.4441000 1 -09