norma nº 3156/2023

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PREFEITURA DE
POMPEIA
PR.EFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP: 17.580-053' Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI N" 3.156, DE 18 DE ABRrL DE 2023
Altera o art. 1o da Lei no 2.628, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o
Prefeito Municipal a alienar, por doação, lotes de terrenos urbanos
localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento
Minha Casa Minha Vida, às pessoas que se encontram residindo em áreas
de risco, áreas verdes e institucional, em locais impróprios, e às pessoas em
situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza do municÍpio de
Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 1o da Lei no 2.628, de 22 de dezembro de 2015, passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 1o. Fica a Prefeita Municipal autorizada a alienar, por doação, 05 (cinco) lotes de terrenos
urbanos da Quadra "B" do Residencial Izabel Maria da Silva, no Bairro Flândria, entre as Ruas "A"
ê "B", pertencentes à classe dos bens patrimoniais disponível do Município, avaliados em RS 160,00
(cento e sessenta reais) o metro quadrado de cada lote, na data de 9 de dezembro de 2015, às pessoas
que se encontram residindo em áreas de risco, iáreas verde e instifucional, em locais impróprios e
terrenos invadidos, às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza,lotes esses
descritos na conformidade que segue:
LOTE 01 DA QUADRA 6óB": IJm terreno urbano, designado como Lote número 01 da Quadra de
letra "8", de formato iregular, situado no "Residencial Izabel Maria da Silva", no município e
comarca de Pompeia - SP, com aáreatotalde 164,31 metros quadrados, dentro das seguintes medidas
e confrontações: pela frente com a Rua Maria Nazareth dos Reis, medindo 5,47 metros em reta, mais
9,71 metros em curvatura com raio de 6,58 metros; do lado esquerdo de quem da referida rua olha
para o imóvel, confronta com o lote número 02, medindo 13,50 mehos; pelo lado direito, no mesmo
sentido, confrontando com a Rua Adi Rodrigues, medindo 8,53 metros; e, finalmente nos fundos
confronta com parte da Á.rea Institucional n. 05 da mesma quadra "B", onde mede 12,11 metros, do
lado par. Cadastro na Prefeitura Municipal sob no 5021027801, objeto da matricula n" 20.479 Liwo
02 do Oficial de Registro de Imóveis de Pompeia.
LOTE 05 DA QUADRA "B"' IJm terreno urbano, designado como Lote número 05 da Quadra de
letra "8", de formato irregular, situado no "Residencial Izabel Maria da Silva", no município e
comarca de Pompeia - SP, com aárreatotal de 128,25 metros quadrados, dentro das seguintes medidas
e confrontações: pela frente com a Rua Maria Nazareth dos Reis, medindo 9,50 metros; do lado
esquerdo de quem da referida rua olha para o imóvel, confronta com o lote número 06, medindo
13,50 metros; do lado direito, no mesmo sentido, confronta com o lote número 04, medindo 13,50
metros; e finalmente nos fundos, confronta com parte da Álea Institucional n. 05 da mesma quadra
"8", onde mede 9,50 metros; do lado par, distante 33,97 metros, mais 9,71 metros em curvatura com
raio de 6,58 metros com a rua Mário Bonfim Rodes. Cadastro na Prefeitura Municipal sob
5021031801, objeto da matrícula no 20.483 Liwo 02 do Oficial de Registro de Imóveis de
www. pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.4441000 1 -09
ItV-à
PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP:17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei n" 3.15612023
LOTE 06 DA QUADRA 6Í8"' IJm terreno urbano, designado como Lote número 06 da Quadra de
letra "E}", de formato regular, situado no "Residencial Izabel Maria da Silva", no município e
comarca de Pompeia - SP, com a iârea total de 128,25 metros quadrados, dentro das seguintes medidas
e confrontações: pela frente com a Rua Maria Nazareth dos Reis, medindo 9,50 metros; do lado
esquerdo de quem da referida rua olha para o imóvel, confronta com o lote número 07, medindo
13,50 metros; do lado direito, no mesmo sentido, confronta com o lote número 05, medindo 13,50
metros; e finalmente nos fundos, confronta com parte da área institucional n. 05 da mesma quadra
"B", onde mede 9,50 metros; do lado par, distante 43,47 metros, mais 9,71 metros em curvatura com
raio de 6,58 metros com a rua Adi Rodrigues. Cadasto na Prefeitura Municipal sob no 5021032801,
objeto da matrícula no 20.484 Livro 02 do Oficial de Registro de Imóveis de Pompeia.
LOTE 07 DA QUADRA "B": IJm terreno urbano, designado como Lote número 07 da Quadra de
letra "8", de formato regular, situado no "Residencial Izabel Maria da Silva", no município e
comaÍca de Pompeia - SP, com a áreatotal de 128,25 metros quadrados, dentro das seguintes medidas
e confrontações: pela frente com a Rua Maria Nazareth dos Reis, medindo 9,50 metros; do lado
esquerdo de quem da referida rua olha paÍa o imóvel, confronta com o lote número 08, medindo
13,50 metros; do lado direito, no mesmo sentido, confronta com o lote número 06, medindo 13,50
metros; e finalmente nos fundos, confronta com parte da rírea institucional n. 05 da mesma quadra
"8", oÍlde mede 9,50 metros; do lado par, distante 52,97 metos, mais 9,71 metros em curvatura com
raio de 6,58 metros com a rua Adi Rodrigues. Cadastro na Prefeitura Municipal sob no 5021033801,
objeto da matricula n' 20.485 Livro 02 do Oficial de Registro de Imóveis de Pompeia.
LOTE 08 DA QUADRA 6'8"' IJm terreno urbano, designado como Lote número 08 da Quadra de
letra "8", de formato irregular, situado no "Residencial Izabel Maria da Silva", no município e
comaÍca de Pompeia - SP, com a rârea total de 135,70 metros quadrados, dentro das seguintes medidas
e confrontações: pela frente com a Rua Maria Nazareth dos Reis, medindo 10,17 metros; do lado
esquerdo de quem da referida rua olha para o imóvel, confronta com o imóvel nral Fazenda Flândria,
de propriedade de Antônio Bento dos Anjos Filho e outros (M-1621 do RI de Pompeia), medindo
13,50 metros; do lado direito, no mesmo sentido, confronta com o lote número 07, medindo 13,50
metros; e Íinalmente nos fundos, confronta com parte da área institucional n. 05 da mesma quadra
"8", onde mede 10,31 metros; do lado par, distante 62,47 metos, mais 9,71 metros em curvatura
com raio de 6,58 metros com a rua Adi Rodrigues. Cadasüo na Prefeitura Municipal sob no
5021034801, objeto da matrícula no 20.486 Livro 02 do Oficial de Registro de Imóveis de Pompeia."
Art. 2'. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de abril de2023
A
no local de costume na data supra.
Pedro da Silva
CAMARA Mt.lNICIPAL DE iOI,lFEiA
Registrada na Secretaria do
Diretor de Secretaria 2 0 ABR ?ul3
www.pompeia.sp. gov. br CNPJ 44.483.44410001 -09