| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Revoga o inciso VIII do art. 13 e altera a redação do art. 18 constantes na Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares e dá outras providências. |
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tu1ft. =é. ,,, -.;.üàà PRTFEITURA DE POMPEIA PREFEITURA MUNIGIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1 CEP: 17.580-053 . Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI N" 3.157, DE 18 DE ABRrL DE 2023 Revoga o inciso VIII do art. 13 da Lei no 2.590, de 8 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares e dá outras proüdências. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1". Fica revogado o inciso VIII do aÍt. 13 da Lei no 2.590, de 8 de abril de 2015. Art.2'. Suprimido. Aú. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de abnl de2023. CRISTINA Municipal Registrada na Secretaria do e publicada no local de costume na data supra. da Silva Diretor de Secretaria CAMARA MI'NICIPAL DE ioi"lFEiA 2 0 AIR ?ul3 www. pompeia.sp. gov. br CNPJ 44.483.44410001 -09