norma nº 3158/2023

FREFEITURA 
M
DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP: 17.580-053 . Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI N" 3.158, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal -
REF'IM e dá outras proüdências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1'. Os débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em
Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos à vista ou parcelados
no período de 2 de maio de 2023 a 20 de junho de2023, atendidas as condições e os limites previstos
nesta Lei.
Art. 2o. Para os fins do disposto no artigo lo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas
vencidas até 3l de dezembro de 2022, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou
não, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade
Predial - IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e aos demais débitos administrados pela Fazenda Pública
Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições, alugueres, permissões, concessões e
autorizações de uso, inclusive taxa de alvaúr e taxa de publicidade.
Art. 3'. Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
I - à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100%o (cem por cento)
dos juros de mora;
II - parcelados, com redução de 50o/o (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%o
(cinquenta por cento) dos juros de mora, conforme o montante consolidado da dívida por contribuinte
e após as exclusões da multa e juros, a saber:
a) em até 72 (doze) parcelas mensais para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil
reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em até 36 (hinta e seis) parcelas mensais para débitos entre RS 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil
reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) em até 60 (sessenta) parcelas mensais para dívidas iguais ou superiores a R$ 20.000,01
(vinte mil reais e um centavo).
Parágrafo único. Não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos
que já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
AÉ. 4o. A opção pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissão
irrevogável e irreüatável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na qualidade
de contribuinte ou responsável, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou
responsável, a aceitação plena irretraüável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 5". Para os casos de dívida ativa jâ ajuizada, no ato do parcelamento deverá o sujeito
passivo quitar as despesas processuais e honoriírios advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado do débito executado, não se aplicando os beneficios da Lei quanto à sucumbência.
Art. 6". O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o débito que deseja parcelar, deverá desistir da respectiva açãojudicial e renunciar a qualquer alegação
de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo ,-)
com resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Código de Processo Civi\, at9!/
adata do requerimento do parcelamento. 
. 
a
---. i
'),|/,
)
T't'
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.4441000 1 -09
PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNIGIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP: L7.580-053 . Fone/Fax: (L4) 34O5-1500
Lein'3.15812023
Parágrtfo único. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverá
entregar cópia da petição de renúncia ou de desistência dos embargos ou instituto processual, ou
mesmo ação judicial em curso.
Art.7". Para a concretização do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honoriários advocatícios no ato do
parcelamento.
Art. 8o. A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata esta
Lei deverá ser efetivadaaté o dia20 de junho de2023.
Art. 9". Os beneficios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição
ou compensação de importânciasjá pagas ou compensadas, sequer poderá ser considerada novação.
Art. 10. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei:
I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já
houver peúora em execução fiscal ajuizada;
II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os
encaÍgos legais, quando devidos.
Art. 11. O Departamento de Rendas e Tributos e a Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos, Justiça e Cidadania, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos
necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei.
Art. 12. A manutenção em aberto de 01 (uma) parcela implicará, após comunicação ao
sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da
cobrança.
Parágrafo único. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplênciapara os fins previstos neste artigo.
AÉ. 13. Rescindido o parcelamento, em face da inexistência de novação, o débito será
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento até a
final quitação, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de abril de 2023.
Registrada na Secretaria do Gabinete, e publicada no local de costume na data supra.
Marlom Pedro da Silva
CAMARA MI'NICIPAL DE iOi'lFEiA
? Ü ABn ?ilz3
Diretor de Secretaria
www. pompeia.sp.gov. br CNPJ 44.483.4441000 1 -09