norma nº 3160/2023

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI Nº 3.160, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, no mês de abril de
2023, aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Município e aos conselheiros tutelares, o tíquete alimentação que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, excepcionalmente, no mês de
abril de 2023, aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta e aos Conselheiros
Tutelares, tíquete alimentação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
$ 1º. A partir do mês de maio de 2023, o tíquete alimentação volta a ter o valor de R$
500,00 (quinhentos reais), conforme o disposto na Lei nº 3.046, de 21 de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE FONPEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
2 EM 2623 Diretor de Secretaria
Recebido.