| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social prevista para o exercício de 2023, ao Serviço de Integração de Menores -SIM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.153, DE 4 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Poder Executive a elevar o valor da subven^So social prevista para o exercicio de 2023, ao Service de Integra^do de Menores - SIM. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui95es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a elevar o valor da subven9ao social autorizada pela Lei n° 3.147, de 28 de fevereiro de 2023, a entidade abaixo especificada: - Servi?© de Integra© de Menores-SIM, de R$ 204.625,92 para R$ 304.625,92 Art. 2°. As despesas com a execu9ao da presente Lei, correrao por conta de dota9oes proprias do or9amento vigente, suplementadas se necessario. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de abril de 2023. ISABE STINA ESCpRCE Prefeita Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, affitada e publicada no local de costume na data supra. / CAMARA MUNICIPAL DErCMFEIA 0 s MAL10Z3 Marlom PedrovSoares da Silva Diretor de Secretaria Recebido___ 1 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09