| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.164, DE 23 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executive a firmar convenio com o Estado, por intermedio da Secretaria de Seguran9a Publica do Estado de Sao Paulo, e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Municipio de Pompeia - SP e o Estado, por intermedio da Secretaria de Seguran9a Publica do Estado de Sao Paulo, autorizados a firmarem convenio objetivando o intercambio de informa9oes e o emprego combinado de agentes de seguran9a publica, bem como o desenvolvimento de programas municipais para preven9ao do crime e da violencia. Art. 2°. O Termo de Convenio a ser firmado entre as respectivas partes e o Plano de Trabalho ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes or9amentarias consignadas no or9amento vigente, suplementadas se necessario. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de maio de 2023. ISAREL CRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE rCMFEIA Marlom Pedro Soares da Silva Diretor de Secretaria 2/MAI Z0Z3 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09