norma nº 3165/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.165, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a Senhora Prefeita Municipal a declarar de utilidade
publica, para fins de desapropria^ao, imovel urbano localizado na
Vila de Paulopolis, municipio de Pompeia e da outras providencias,
e revoga os Decretos n°s 4.788, de 16 de abril de 2016 e Decreto n°
6.016, de 5 de maio de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Pica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a declarar de utilidade publica, para
fins de desapropria9ao, por via amigavel ou judicial, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941 e suas altera9oes posteriores, e inciso V do artigo 51 da Lei Organica do Municipio
de Pompeia, urn imovel urbano, localizado na Avenida Shunji e Chieko Nishimura, Vila de
Paulopolis, neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, desmembrado dos lotes
07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 23 (vinte e tres) e 24 (vinte e quatro) da quadra numero 36
(trinta e seis), objeto das matriculas n°s 14.394, 17.176, 17.177, 17.178, 14.410 e 14.411, Livro 02
do Oficial de Registro de Imoveis de POMPEIA-SP, de propriedade de Alvaro Prizao Januario e
Isabel Cristina Escorce, consoante a descr^ao abaixo:
Um imovel urbano, constituido por partes desmembradas dos lotes numeros 07 (sete), 08 (oito),
09 (nove), 10 (dez), 23 (vinte e tres) e 24 (vinte e quatro) da quadra numero 36 (trinta e seis) com
a area total de 668,27 metros quadrados, situado na Vila de Paulopolis, neste municipio e
comarca de Pompeia - SP, dentro das seguintes medidas, divisas e confronta9oes: pela frente com
a Avenida Shunji e Chieko Nishimura, onde mede sessenta e quatro metros e oitenta e um
centimetres (64,81 m.); do lado direito de quern da Avenida olha o imovel, confronta com a Avenida
Bonifacio Martins, onde mede doze metros e vinte e sete centimetres (12,27 m); do lado esquerdo,
no mesmo sentido, confronta com a Rua Luiz Mazuquelli, onde mede dezoito metros e sessenta e
dois centimetres (18,62 m.); e finalmente pelos fundos, em varies segmentos, partindo do marco
01, cravado na rua Luiz Mazuquelli, deflete a direita, em curva com raio de onze metros e setenta e
nove centimetres (11,79 m.) na distancia de tres metros e quarenta centimetres (3,40 m),
confrontando com parte remanescente do lote numero vinte e 23 (vinte e tres) ate o marco 02, dai
segue ainda em curva na distancia de catorze metros e quarenta e cinco centimetres (14,45 m.) com
raio de onze metros e setenta e nove centimetres (11,79 m.), ate o marco 03, confrontando com
parte remanescente do lote numero vinte e quatro (24), dai segue em reta na distancia de cinco
metros e noventa e seis centimetres (5,96m.), ate o marco 04, confrontando com parte remanescente
do lote numero vinte e tres (23), dai segue em reta, na distancia de trinta e dois metros e quarenta
centimetres (32,40 m.), ate o marco 05, confrontando com partes remanescentes dos lotes numeros
dez (10), nove (09), oito (08), dai segue em reta, na distancia de nove metros e treze centimetres
(9,13 m), ate o marco 06, dai deflete a esquerda em curva com raio de dois metros e cinquenta
centimetros (2,50 m.) na distancia de dois metros e noventa e seis centimetros (2,96 m.), ate o marco
07, cravado na Avenida Bonifacio Martins, confrontando com parte remanescente do lote numero .
sete (07); do lado impar, cadastro municipal em area maior sob n°s 07001011201, 07001012301^
07001013301,07001014301,07001019101,6 07001018101.
)
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Lei n° 3.165/2023
Art. 2°. O imovel urbano descrito no artigo 1° desta Lei destina-se ao alargamento da
Avenida Shunji e Chieko Nishimura, visando a melhoria e seguran9a do trafego de veiculos
leves e pesados, bem como dos pedestres e ciclistas que circulam pela referida via publica,
devido a constru9ao da nova unidade fabril anexa ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da
empresa Maquinas Agricolas Jacto S/A, e do Sistema de Lazer Agenor Ferreira Coelho.
Art. 3°. Fica declarada de carater urgente a desapropria9ao, nos termos do artigo 15, do
Decreto-Lei n. 3365 de 21 de junho de 1941, com reda9ao dada pela Lei n. 2786 de 21 de maio
de 1956, para fins de imediata imissao de posse.
Art. 4°. Fica revogado o Decreto n° 4.788, de 16 de abril de 2016.
Art. 5°. Fica revogado o Decreto n° 6.016, de 5 de maio de 2023.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
proprias do or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de junho de 2023.
STINA ESCORCE
Prefeith'tylunicipal de Pompeia
ISAB
Registrada na Secretaria do Gabinete, afix-ado e publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
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