norma nº 3166/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.166, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Projeto de Lei n° 33/2023, de autoria do Vereador Carlos Rogerio Barbosa - PSD
Altera a reda^ao do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.527, de 12 de dezembro de
2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Preven9ao a Dengue.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuifdes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.527, de 12 de dezembro de 2013, que institui o
Programa Municipal de Combate e Preven9ao a Dengue, passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
“Artigo 2°. O Departamento de Higiene e Saude mantera servi90 permanente de
esclarecimentos sobre as formas de preven9ao a dengue e divulgara mensalmente em seu site oficial e
em suas redes sociais informa9oes contendo os seguintes dados referentes aos diagnosticos de dengue
no Municipio de Pompeia:
I - o numero total de casos confirmados, por bairro, no mes anterior;
II - o numero, por bairro, de focos de criadouros constatados durante a fiscaliza9ao realizada pelo
Setor de Vigilancia Sanitaria Municipal, no mes anterior.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias apos sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de junho de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal (lej?ompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
\
, Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 G IUN 2023
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09