norma nº 3168/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.168, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Projeto de Lei n° 36/2023, do Vereador Jorge Luis Chicarelli Martin (PTB)
Altera a Lei n° 3.089, de 30 de junho de 2022, que institui o Codigo de
Posturas do Municipio de Pompeia, para dispor sobre a promo^ao da
acessibilidade das pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida nos
recintos de diversoes publicas, em eventos e shows.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 44 da Lei n° 3.089, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redaipao:
“Art. 44. Em todos os recintos de diversoes publicas serao observadas normas e
legislate especificas que tratam da higiene, seguran9a e acessibilidade as pessoas com
deficiencia ou mobilidade reduzida.”
Art. 2°. O artigo 49 da Lei n° 3.089, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte reda9ao:
“Art. 49. Sera de total responsabilidade do organizador do evento:
I - a preserva9ao da area ajardinada;
II - a presta9ao de servi9o de atendimento medico;
III - a instala9ao de sanitarios;
IV - a adequa9ao das estruturas e espa90s de uso coletivo as pessoas com deficiencia ou
mobilidade reduzida;
V - demais providencias necessarias para estabelecer conduces adequadas a
manuten9ao da ordem e integridade fisica dos participantes.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de junho de 2023.
I^AREt^i
CRISTINA ESCORCE
Prefeita-Municipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afi^fido e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE PCMFEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09