norma nº 3169/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.169, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Estabelece as Diretrizes Or^amentarias do Municipio de Pompeia para o
exercicio financeiro de 2024 e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMEVARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes para o or^amento municipal de 2024, compreendendo:
I - as orienta9oes gerais de elabora9ao e execu9ao;
II - as prioridades e metas operacionais;
III - as metas de resultados fiscais, em consonancia com uma trajetoria sustentavel para a divida
municipal;
IV - as altera9oes na legisla9ao tributaria municipal;
V - as disposi9oes relativas a despesa com pessoal;
VI - outras determina9oes de gestao financeira.
Paragrafo unico. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais, bem como o de
prioridades operacionais, alem de outros demonstratives exigidos pelo direito financeiro.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORA^AO E EXECUCAO DO OR^AMENTO
80930 I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2°. A proposta or9amentaria abrangera os Poderes Legislative e Executive, bem como de
suas autarquias, funda9oes, empresas dependentes, alem dos investimentos das empresas municipals
autonomas do Tesouro Municipal, nisto observado os seguintes objetivos:
I - combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusao social;
II - buscar maior eficiencia arrecadatoria;
III - oferecer assistencia medica, odontologica e ambulatorial a popula9ao economicamente vulneravel;
IV - prestar assistencia a crian9a e ao adolescente;
V - promover o desenvolvimento economico do Municipio;
VI - melhorar a infraestrutura urbana;
VII - apoiar estudantes carentes na realiza9ao do ensino medio e superior;
VII - reestruturar os serv^os administrativos.
c\ ^
CNPJ 44.483.444/0001-09
Kibiifei
www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 3.169/2023
Art. 3°. O Projeto de Lei Or9amentaria Anual (LOA) sera elaborado conforme as diretrizes
fixadas nesta Lei, nas normas da Constituifao Federal, na Lei Organica do Municipio, na Lei Federal n°
4.320, de 17 de mar^o de 1964 e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§1°. A Lei Or9amentaria Anual compreendera:
I - o or9amento Fiscal;
II - o or9amento da seguridade social.
§2°. O or9amento fiscal e o da seguridade social discriminarao a receita em adendo proprio, conforme
o Anexo I, da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001.
§3°. O or9amento fiscal e o da seguridade social serao desdobrados ate o elemento de despesa, como
determina o artigo 15 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar90 de 1964.
Se9ao II
Das Diretrizes Especificas
Art. 4°. A proposta or9amentaria para o exercicio financeiro de 2024 obedecera as seguintes
disposi9oes:
I - cada programa detalhara as a9oes necessarias identificadas com valores e metas fisicas, sob a forma
de Atividade, Projeto ou Opera9ao Especial;
II - desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as a9oes de govemo apresentarao igual codigo,
independente da unidade or9amentaria a que se vinculem;
III - a distribute dos recursos sera efetuada de modo a possibilitar o controle de custo e a avalia9ao
dos resultados programaticos;
FV - a estimativa da receita considerara a arrecada9ao dos tres ultimos exercicios, as modifica9oes na
legisla9ao tributaria, bem como a perspectiva de evolu9ao do Produto Interne Bruto (PIB) e a taxa
inflacionaria para o bienio 2023/2024;
V - as receitas e despesas serao or9adas a pre90 de julho de 2023;
VI - novos projetos serao adotados, se or9amentariamente supridos os que estao em andamento no
exercicio de 2023, e desde que atendidos os gatos de conserva9ao do patrimonio publico.
Art. 5°. As unidades or9amentarias da Administra9ao Direta e as Entidades da Administra9ao
Indireta devem encaminhar, ate 30 de julho de 2023, a Secretaria de Finan9as e Planejamento da
Prefeitura Municipal de Pompeia suas propostas or9amentarias parciais.
Art. 6°. A Camara Municipal de Pompeia encaminhara a Prefeitura Municipal de Pompeia suas
propostas or9amentarias ate 29 de julho de 2023.
Art. 7°. Para atender ao art. 4°, paragrafo unico, alinea “d”, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho
de 1990, serao destinadas nao menos que 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita, as despesas de
prote9ao da Crian9a e do Adolescente.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 3.169/2023
Art. 8°. A Lei Or9amentaria Anual contera reserva de contingencia equivalente a 0,5% (zero
virgula cinco por cento) da receita corrente Hquida, conforme o apresentado no Anexo de Riscos Fiscais
que acompanha a presente Lei.
Art. 9°. Ate o limite de 15% (quinze por cento) da despesa inicialmente fixada, fica o Poder
Executive autorizado a realizar transposi9oes, remanejamento e transferencias entre orgaos
or9amentarios e categorias de programa9ao.
Paragrafo unico. Para os fins do art. 167, VI, da Constitute Federal, categoria de programa9ao e o
mesmo que Atividade, Projeto ou Opera9ao Especial, e no ambito da classifica9ao economica da
despesa, os grupos correntes e de capital.
Art. 10. Nos moldes do art. 165, §8° da Constitute Federal e do art. 7°, I, da Lei 4.320, de 17
de mar90 de 1964, a Lei Or9amentaria podera center autoriza9ao para abertura de creditos adicionais
suplementares nos seguintes termos:
I - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 15% (quinze por cento) do or9amento das
despesas, utilizando como fonte de cobertura a Anutao Parcial ou total de dota9oes or9amentarias e
os provenientes de Excesso de Arrecada9ao, confonne dispoe o art. 43, §1°, II e III da Lei Federal n°
4.320, de 17 de mar9o de 1964;
II - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite da dota9ao consignada como reserva de
contingencia;
III - abrir creditos adicionais suplementares utilizando como fonte de cobertura o Superavit Financeiro
apurado em balan90 patrimonial do exercicio anterior, limitado ao disposto no art. 43, §§ 1° e 2° da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de mar9o de 1964.
Art. 11. Os auxilios, subven9oes e contributes estarao submetidos as regras da Lei Federal n°
13.019, de 31 de julho de 2014, devendo, ainda, as entidades pretendentes submeter-se ao que segue:
I - atendimento direto e gratuito ao publico;
II - certifica9ao junto ao respective Conselho Municipal ou Estadual;
III - aplica9ao na atividade-fim de, ao menos, 80% (oitenta por cento) da receita total;
IV - compromisso de franquear, na internet, demonstrative mensal de uso do recurso municipal
transferido, nos moldes da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - presta9ao de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizados pelo Controle
Intemo e Extemo;
VI - salario dos dirigentes inferiores ao subsidio do Prefeito.
Paragrafo Unico. O repasse as entidades do terceiro setor sera precedido pela Lei especifica de que
trata o artigo 26 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e por expressa manifesta9ao da
Assessoria Juridica e do Controle Intemo da Prefeitura Municipal de Pompeia apos visita ao local de ;
atendimento.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 3.169/2023
Art. 12. Fica o Poder Executive autorizado a custear as despesas de responsabilidade de outras
esferas de govemo, desde que firmados convenios, Termos de Acordo, ajuste ou congeneres, e que haja
recursos orfamentarios disponiveis.
Art. 13. As despesas de publicidade e propaganda do regime de adiantamento, de representa9ao
oficial, de locate de veiculos e as relativas as obras aprovadas no or9amento participative estarao todas
destacadas em especifica classifica9ao or9amentaria, sob denomina9ao que permita sua clara
identifica9ao.
Art. 14. Ate 5 (cinco) dias uteis apos o envio do Projeto de Lei Or9amentaria a Camara Municipal,
o Poder Executive o publicara na Internet, resumindo em face dos seguintes agregados:
I - orgao or9amentario;
II - fun9ao de govemo;
HI - grupo de natureza e despesa.
Art. 15. No site eletronico da Prefeitura Municipal de Pompeia, poderao ser apresentados os
projetos de interesse geral do Municipio, os quais subsidiarao as audiencias publicas de que trata a Lei
de Responsabilidade Fiscal, no art. 48, § 1°, inciso I.
Art. 16. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I - promo9ao pessoal de autoridades e servidores publicos;
II - novas obras, se nao atendidas as que estao em andamento;
III - pagamentos, a qualquer titulo, as empresas privadas que tenham em seu quadro societario agente
politico ou servidor municipal em atividade;
IV - obras cujo custo global supere as medias apresentadas em consagrados indicadores da constru9ao
civil;
V - ajuda financeira a clubes e associa9oes de servidores;
VI - pagamento de salaries, subsidies, proventos e pensoes maiores que o subsidio do Prefeito;
VII - pagamento de boras extras aos ocupantes de cargos em comissao;
VIII - pagamento de sessdes extraordinarias aos vereadores;
IX - pagamento de verbas de gabinete aos vereadores;
X - pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre
outros.
Se9ao III
Da Execu9ao do Or9amento
Art. 17. Ate trinta dias apos a publica9ao da Lei Or9amentaria Anual, o Poder Executive
estabelecera a programa9ao financeira e o cronograma mensal de desembolso.
§1°. As receitas serao desdobradas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se
evidenciarao sob metas mensais.
§2°. A programa9ao financeira e o cronograma de desembolso poderao ser modificados segundo o
comportamento da execu9ao or9amentaria.
§ 3°. A programa9ao financeira e o cronograma de desembolso compreendem o Poder Legislative e o
Poder Executive, nestes incluidas as Autarquias dependentes do tesouro municipal.
www.pompeia.sp.gov.br
m I.. , . T - , •
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 3.169/2023
Art. 18. Caso haja frustai^ao da receita prevista e comprometimento dos esperados resultados
fiscais, sera detenninada a limita9ao de empenho e da movimenta9ao financeira.
§ 1°. A restri9ao do caput sera proporcional a participa9ao dos Poderes Executive e Legislative no total
das verbas or9amentarias.
§2°. Da restri9ao serao excluidas as dessas alusivas as obriga9oes constitucionais e legais do Municipio,
bem como as contrapartidas requeridas em convenios firmados com a Uniao e o Estado.
§3°. A limita9ao de empenhos e da movimenta9ao financeira sera ordenada pelos Chefes do Poder
Legislative e Executive, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.
Art. 19. Desde que, num periodo de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa
e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executive e Legislative poderao proibir:
I - concessao, a qualquer titulo, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequa9ao remuneratoria,
exceto os derivados de senten9a judicial ou de lei municipal anterior;
II - cria9ao de cargo, emprego ou fun9ao que implique aumento de despesa;
III - altera9ao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - demissao ou contrata9ao de pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas:
V - a reposi9ao de cargos de chefia e de dire9ao que nao acarretem aumento de Despesa;
VI - a reposi9ao das vacancias nos cargos efetivos;
VII - as contrata9oes temporarias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constitui9ao Federal;
VIII - realiza9ao de concurso publico, exceto para vacancias previstas no inciso IV deste artigo;
IX - cria9ao de despesa obrigatoria de carater continuado;
X - reajuste de despesa obrigatoria acima da infla9ao medida pelo Indice Nacional de Pre90s ao
Consumidor Amplo (IPCA);
XI - concessao ou amplia9ao de incentive ou beneficio de natureza tributaria.
Art. 20. Para isen9ao dos procedimentos requeridos no art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas cujo valor nao ultrapassem o percentual de
0,1% (zero virgula um por cento) da receita corrente liquida auferida ao final do exercicio anterior ao
inicio de sua realiza9ao.
Art. 21. Os atos de concessao ou amplia9ao de incentive ou beneficio tributario que importem
em renuncia de receita obedecerao as disposi9oes do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Jt* .1 ... H
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 3.169/2023
Paragrafo unico. Excluem-se os atos relatives ao cancelamento de creditos inferiores aos custos de
cobranfa, bem como o desconto para pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa das receitas or9amentarias.
CAPITULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 22°. As metas e as prioridades para 2024 sao as especificas no Anexo que Integra esta Lei.
CAPITULO IV
DAS ALTERACOES NA LEGISLA£AO TRIBUTARIA
Art. 23. O Poder Executive podera encaminhar Projetos de Lei dispondo sobre altera9oes na
legisla9ao tributaria, especialmente sobre:
I - revisao e atualiza9ao do Codigo Tributario Municipal;
II - revoga9ao das isen9oes tributarias que nao mais atendam ao interesse publico e a justi9a fiscal;
III - revisao das taxas, adequando-as ao custo dos serv^os por elas custeadas;
IV - atualiza9ao da Planta Generica de valores conforme a realidade do mercado imobiliario;
V - aperfei9oamento do sistema de fiscaliza9ao, cobra^a, execu9ao fiscal e arrecada9ao de tributes;
VI - municipaliza9ao da cobran9a do Imposto Territorial Rural (ITR).
CAPITULO V
DAS DISPOSigOES RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL
Art. 24. O Poder Executive podera encaminhar Projetos de Lei referente ao servidor publico, o
que alcan9a:
I - revisao ou aumento na remunera9ao;
II - concessao de adicionais e gratifica9oes;
III - cria9ao e extin9ao de cargos;
IV - revisao do piano de cargos, carreiras e salaries, objetivando a melhoria do servi90 publico.
Paragrafo unico. As iniciativas autorizadas neste artigo dependerao de saldo or9amentario, obedecidas
as restri9oes apresentadas no artigo 19 desta Lei de Diretrizes Or9amentarias.
Art. 25. Na hipotese de supera9ao do limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Federal n°
101, de 4 de maio de 2000, a convoca9ao para horas extras ocorrera somente em casos de calamidade )
publica, apos a edi9ao do respective decreto municipal.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 3.169/2023
Art. 26. Ficam os Poderes Executive e Legislative autorizados a realizarem concurso publico
para provimento de cargos vagos, os que vierem a vagar e/ou os que forem criados por Lei e, ainda,
realizar process© seletivo para contrata9ao temporaria nos Termos da Legislate vigente.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 27. As despesas empenhadas e nao pagas ate o final do exercicio serao inscritas em restos a
pagar e terao validade ate 31 de dezembro do ano subsequente.
Paragrafo unico. Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada excepcionalmente
a necessidade da movimenta9ao dos restos a pagar, ficam o Poder Executive e o Poder Legislative
autorizados a prorrogar sua validade, condicionada a existencia de disponibilidade financeira para sua
cobertura.
Art. 28. Os repasses mensais do Poder Legislative serao realizados segundo o cronograma de
desembolso de que trata o art. 19 desta Lei, respeitando o limite do art. 29-A da Constitute Federal.
§1°. Caso o or9amento legislative supere o limite referido no caput, fica o Poder Executive autorizado
ao corte do excesso, nao sem antes a oitiva na Mesa Diretora da Camara Muncipal quanto as despesas
que serao afastadas.
Art. 29. Fica vedado a Prefeitura Municipal de Pompeia repassar valores aos fundos vinculados
a Camara Municipal de Pompeia.
Art. 30. Os Projetos de Lei de creditos adicionais serao apresentados sob o detalhamento
estabelecido na Lei Or9amentaria Anual.
Paragrafo unico. Os Projetos de Lei relatives aos creditos adicionais do Poder Legislative serao
encaminhados a Camara Municipal no prazo de ate trinta dias a contar da data do pedido feito a
Prefeitura.
Art. 31. Caso o Projeto de Lei Or9amentaria nao seja devolvido para san9ao ate o encerramento
da sessao legislativa, a sua programa9ao sera executada, a cada mes, na propo^ao de ate 1/12 do total/p
da despesa or9ada, da proposta or9amentaria.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 3.169/2023
Art. 32. Os valores monetarios dos programas e a9oes constantes da Lei n° 3.006, de 15 de
setembro de 2021, (Plano Plurianual 2022-2025) ficam ajustados aos valores correntes consignados nos
anexos que integram esta Lei, denominados como segue:
I - Plano Plurianual - Anexo II - Describe dos Programas Governamentais/Metas e Gustos;
II - Plano Plurianual - Anexo III - A9des Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas
Governamentais.
Art. 33. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi9oes em
contrario.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de junho de 2023.
C
ISABE STINA ESCORCE
S'
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Marlom PedrcrSoares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DEFCWFEiA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09