norma nº 67/2023

CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
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EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE POMPEIA N9 67, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Altera e revoga dispositivos da Lei Organica do Municipio de
Pompeia, que especifica.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de Sao Paulo, nos termos do § 49 do
artigo 28 da Lei Organica do Municfpio de Pompeia, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica:
Art. I9 A Lei Organica do Municfpio de Pompeia passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
"Art. 69 0 Poder Publico incentivara o ensino e a valorizagao da historia do Municfpio.
Paragrafo unico. Revogado."
"Art. 79........................................................................................................................................
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legisla^ao estadual;
manter, com a coopera?ao tecnica e financeira da Uniao e do Estado,
programas de educagao infantil e de ensino fundamental;
V -
XX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, o
service de transporte coletivo, que tern carater essencial, e autorizar o service de taxis,
fixando as respectivas tarifas;
XXV -tornar obrigatoria a utilizacao do terminal rodoviario;
XXVII - prover a limpeza das vias publicas e logradouros e a gestao integrada dos
residues solidos;
XXXIII - fiscalizar produtos e services mediante acoes referentes a vigilancia
sanitaria;
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a) mercados e feiras;
"Art.
V - proporcionar meios de acesso a cultura, a educa?ao, a ciencia, a tecnologia, a
pesquisa e a inovagao;"
"Art. 16. Em toda eleigao de membros da Mesa, os candidates a um mesmo cargo
que obtiverem igual numero de votes concorrerao a um segundo escrutmio e, se persistir
o empate, sera declarado eleito aquele que tenha exercido a vereanga por mais
legislaturas, e ainda assim nao havendo desempate, disputarao o cargo por sorteio."
"Art. 21........................................................................................................................................
VII - fixar por lei de sua iniciativa, em cada legislature para a subsequente, os
subsidies do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretaries Municipais e dos Vereadores,
observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 45, 150, II, 153, III e 153, § 25, I, da
Constituigao Federal, e, quanto ao subsfdio dos Vereadores, os limites de que trata o
artigo 29, VI e VII da Constituigao Federal;
VIII - criar comissoes parlamentares de inquerito sobre fato determinado que se
inclua na competencia municipal mediante requerimento de um tergo dos Vereadores;
XVII -julgar as contas do Prefeito no prazo de noventa dias apos o recebimento do
Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:
c) Revogada."
"Art. 24..........
§ 25 Nos cases dos incisos I e II a perda do mandate sera decidida pela Camara pelo
voto da maioria absoluta mediante provocagao da Mesa ou de Partido Politico
representado na Edilidade, assegurada ampla defesa.
"Art. 61.
II - Revogado.
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"Art. 73. A utilizagao dos bens publicos de uso especial, como mercados, terminal
rodoviario, recintos culturais, areas de lazer, bosques, campos de futebol e ginasios de
esportes sera feita na forma da lei e regulamentos respectivos."
"Art. 74. O balancete mensal relative as despesas e receitas da Prefeitura, do Servigo
Autonomo de Agua e Esgotos e do Departamento de Higiene e Saude sera encaminhado a
Camara Municipal ate o dia 15 do mes seguinte."
Art. 2- Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Pompeia, em 28_d^4uaho^de 2023.
orge Luis ChicareUfMartin
^ Presidenfe
Marcio Rogerio Caffei Claudia Gomes da Si !h/eira Bento
1- Secretario - Secretaria
Registrada nesta Secretaria e publicado no local de costume na data supra.
i Zanquetin da Silva Chicarelli
iretora de Secretaria
Julian