| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.170, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Dispoe sobre concessao de reajuste salarial aos servidores publicos da Administrate) Direta e Indireta do Municipio e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica concedido aos servidores publicos da Administrate Direta e Indireta do Municipio, a partir de 1° de junho de 2023, um reajuste salarial na ordem de 6,00 % (seis por cento) sobre a remunerate de dezembro de 2022, sendo: I - 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) de correto correspondente a inflato registrada pelo IPCA/IBGE no periodo de Janeiro a dezembro de 2022 e, II - 0,21% (zero virgula vinte e um por cento) de ganho real. Art. 2°. O reajuste de que trata o artigo anterior e extensive aos inativos e pensionistas da Administrate Direta e Indireta do Municipio. Art. 3°. As despesas decorrentes da execute desta Lei correrao por conta de dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de junho de 2023. ISABEL-GRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DEFCMFEiA Marlom PednTSoares da Silva 0 5 JUL 23Z3 Diretor de Secretaria Recebido. < www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09