| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3176 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.176, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Dispde sobre revisao geral ao subsidio dos agentes politicos do Poder Executivo Municipal. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui95es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Pica determinada, a partir de 1° de junho de 2023, a revisao geral ao subsidio mensal dos agentes politicos do Poder Executivo Municipal, assim compreendidos os Secretaries Municipais, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, na ordem 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) de corre9ao correspondente a infla9ao registrada pelo IPCA/IBGE no periodo de Janeiro a dezembro de 2022. Art. 2° As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes or9amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIica9ao, produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2023. Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de junho de 2023. IS TINA ESCORCE Prefeita^Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixetdoepbblicado no local de costume na data supra. \ Marlom Pedro Soares da Silva Diretor de Secretaria CAMARA MUNICIPAL DEFOWFEiA 0 5 JUL 2073 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09