norma nº 3177/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.177, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Dispoe sobre a revisao geral anual dos subsidies do Prefeito e do Vice-Prefeito.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9des
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida, a partir de 1° de junho de 2023, em observancia ao artigo 37, X, da
Constitute Federal e ao artigo 4° da Lei n° 2.941, de 3 de novembro de 2020, a revisao geral anual aos
subsidies do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, na ordem de na ordem 5,79% (cinco virgula setenta e
nove por cento) de corre9ao correspondente a infla9ao registrada pelo IPCA/IBGE no periodo de Janeiro a
dezembro de 2022.
Art. 2° As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
or9amentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, produzindo seus efeitos a partir de 1° de
junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de junho de 2023.
ISABEL
Prefeii
jrSTINA ESCORCE
unicipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabinete, afix; e^ublicado no local de costume na data supra.
\
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE fOMFEiA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09