norma nº 3178/2023

O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
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LEI Nº 3.178, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social prevista para o
exercício de 2023 às entidades especificadas, e autoriza abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Pompeia.
JOSÉ ANTONIO DE SOUZA FRANÇA, Vice-Prefeito Municipal de Pompeia em exercício
no cargo de Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Pompeia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor da subvenção social autorizada pelas
Leis nºs 3.147, de 28 de fevereiro de 2023, Lei nº 3.148, de 7 de março de 2023 e Lei nº 3.153, de 4 de
abril de 2023, às entidades abaixo especificadas:
I- Serviço de Integração de Menores — SIM
II — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE. de R$ 305.545,10 para R$ 420.545,10
HI - Centro de Convivência do Idoso.................. -de R$ 200.00,00 para R$ 270.000,00
IV - Lar dos Idosos “Antonio Frederico Ozanam?................. de R$ 523.982,83 para R$ 654.982,87
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 431.000,00 (quatrocentos
e trinta e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.04.01 — Manutenção dos Serviços de Assistência Social
08.241.0006.2020 - Manutenção dos Serviços de Assistência Social - Idoso
Fonte De Recurso — 02 — Estado — Código de Aplicação - 801.0001 - Emenda Parlamentar
..de R$ 304.625,92 para R$ 419,625,92
3.3.50,43.00 — Subvenção Social...:.....ssseceesseeesermseniisiasiscmsstrscireerseerssemssisscassersmascustrastemaçano R$100.000,00
Fonte De Recurso - 05 - Federal — Código de Aplicação — 800.0001
3.3.50.43.00 — Subvenção Social................. cr erreereeeeeererereeerereerereraraeararaseerereneenasania R$ 101.000,00
08.243.0007.2021 - Manutenção do Serviço de Assistência Social — Adolescente - Emenda Parlamentar
Fonte De Recurso 05 (Federal) - Código de Aplicação - 800.0001
3.3.50.43.00 Subvenção Social .............. si irerererereeeeererere arena rare rereererererarerererests R$ 230.000,00
TOTAL, isesseseesizananss seaerreneescrnlrasanEma RT Deconsasaaite omega sao ed eparaess out essusTea sto fuasaigatad R$ 431.000,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, advindas de Repasse de Emenda Parlamentar Estadual e Federal.
Art. 4º. Com as modificações descritas no artigo 2º, ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações, e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas
governamentais/metas/custo).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1º de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Recebido === e
Diretor de Secretaria