| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia para o exercício de 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.567, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou & ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1.º - O Orçamento do Município de Pompeia para o exercício de 2015 estima a receita E fixa a despesa em R$ 76.600.000,00 (setenta e seis milhões e seiscentos mil reais), sendo : |- Orçamento Fiscal em R$ 43.740.000,00 || - Orçamento de Seguridade Social em R$ 32.860.000,00 Artigo 2.º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento: 1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA RECEITAS CORRENTES...............ssisereeneeenteenaneneenocensenseeneneneceneecananenoneneecesenaeaataanao R$ 80.036.000,00 Pecaiia Tributária... seis sssteereerssinnoo ua and SEE CAnENEan aaa no erario nn on" iINAER aan dera nana SE R$ 6.228.000,00 Receita Patrimonial.........sausasesasanesaroceses sarro maraBisinacia nas cover sananasas pasiitaaaaava meme ovesaraensanadto R$ 300.400,00 Receita de SEIVIÇOS. ssssesa carmem unem cesirniançs crase os emana iam a en rode pomnemam nessa R$ 4.341.000,00 Transtorências COMENÍES permanentes asno pe R$ 68.527.600,00 Outras receitas Correntes.........sessesscsecereneercererearesersese orncereneneneantetasasnanaa ensoranenameantaes R$ 639.000,00 RECEITA DE CAPITAL..........uctseceeeeneeerensentensereeneenoeneenenaonanesen sense nseenaennenaneeeneaenanao R$ 6.810.000,00 Alienação dE: BETIS: cgansoneove mm rca nodoraagio pr tenda no o ES Si ra R$ 110.000,00 Transferências de Capital ............. crescem ceseenacereeereeronraneneneneeearanereeneoaneeanrenntenanenaoo R$ 6.700.000,00 SUBTOTA L...csserensenterareertenoaneneercanenoenancenanoanaanenenesncenenaanoenaneanae nana eae R$ 86.846.000,00 Recóitas REUIONAS! ape nei voo oro Ei hd Ee R$ 10.246.000,00 TOTAL iseeestvorscoamvoracesarastestaao ns oe sav ARA ces aa vacas esa nacanENaNIOA Ac asetansan or sce sanar ssa nantcna neta R$ 76.600.000,00 Artigo 3.º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos. 1 —- POR FUNÇÕES DE GOVERNO DA Ligo SIENA. ese estan copa diana na R$ 2.006.000,00 4 = Administfação... qeassaspáis orer=ecimenioconço HEEREMNAE ceara arenhas EETREAININA DACs" sutano ensine an R$ 9.169.500,00 TE = DSSISIÊNCIA, pr eo ami ii O R$ 3.620.000,00 09 — Previdência Social................ccerereereeeeeecereererterertererenemeenacanreeneeneneratonenanaeeneaneeo R$ 1.445.000,00 LE) e SADO, o pira er e e E A R$ 16.842 500,00 E cs EDU o mm reta de e R$ 19.725.300,00 15 (CUIDA ur vemendn co e e R$ 1.330.000,00 1 =SVhatiSMo. js ss ig envase iai pcb AREA ea ia Ana à R$ 7.861.700,00 AT — Saneamento. mosaico aa ai e inn R$ 7.320.000,00 18 — Gestão Ambiental..............scccicrsrrercererereroseeeeronvereenacanenerscenssanerresacerenanenenano R$ 233.000,00 O = Pega EA a esp R$ 253.000,00 65 [indlS Na a eno ienad H E R$ 100.000,00 ng TREND era parem aa o im pia a R$ 2.172.000,00 57 «Desporto & Lazer. saia sempn ves enoanb EEE ns nen shaeemigaS vast rear non afonso R$ 2.133.000,00 28 — Encargos Especiais... resets era crecoeeeeroereereereaensareensenensanenseneanenneato R$ 450.000,000 99 — Reserva de Contingência.....................cnesseseneerererecerecererecerecenererererararaenenateneo R$ 450.000,00 TOTA Lecuseceasoressompenaonteasobdacosidno aa snoRan cao o nas O Unai SaNeI nas AAA nO ron ont ana conti ra n ans nn ancas R$ 76.600.000,00 y PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www, pompeia.sp.gov.br - pmpúOpompeia.sp.gov.br “Cas! POmpEI E” 3<ÇO Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.567/2014 2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 2.4 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. Poder Legislativo.................iiscseeceeersnsornaseoaeneerecensenesenooenanannereeresenaenacennanema R$ 2.050.000,00 1.1 Câmara Municipal...................ssssssess ssceseenessneseerosersonvanaanornneroanasa sena scatenemenacansnras R$ 2.050.000,00 2. Poder Executivo..............eereneeeeenanoonanannesenenesanasnanananennneeceeeeeeeanaaaaannnaaneos R$ 54.430.000,00 24 Gabinete do Prefeito e Dependências..........................iicsteeneeeeeeeesereeeneneeeeeanem R$ 3.544.500,00 22 Divisão de Administração...................ccsss ses s esses ss srerreereneererronensanansnn err eneerennnnnnano R$ 3.513.000,00 23 Divisão de Finanças...................isccsscieeererereeonnereneseeeaseereamerenanaconereneeneneceenecesaes R$ 6.048.000,00 24 Divisão de Obras... sceseeeeeecenececerecacasaaaosncenenerammeca nona aaa een enento aaa sos sreneres R$ 1.285.000,00 2.5 Divisão de Serviços Municipais......................ticcireeeceeeeneeeeerereneeneceneneenaeneneeeenas R$ 13.163.700,00 26 Divisão de Educação e Cultura............................ rrrsseereerereceneeneoneenteneeenenerennnas R$ 21.055.300,00 27 Divisão de Esportes e Recreação....................iiscieeeeeenesenenerenereneceeeeceneneeennems R$ 2.133.000,00 28 Serviço de Saúde................ ne rr resreenião sosors area eseeseraescenesni senonteas seca men mamae sera R$ 1.342.500,00 2.9 Fundo Municipal de Assistência Social...............ceescereseeeeeeeeeeeeeeeecereeanereeneos R$ 1.239.000,00 2.10 Serviço Municipal de Agricultura.................eeeseeeseereeeeeereereereenesececeraeeeeeeeaeros R$ 656.000,00 241 Reserva de Contingência... esnesereseeeeeerenenecenenaeneereneneererannnntes R$ 450.000,00 TOTAL. iii irerereeeeneererenentenenantasananoenenensncenencenanaenenaesantenensenanaananaane R$ 56.480.000,00 2.2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3. Administração Indireta.................cccssseereansensaneneeoeceneracennenanenerencenneasanereama R$ 20.120.000,00 3.2 Departamento de Higiene e Saúde.................cinenenertereeneeeeseeerereereereereeneeneees R$ 15.500.000,00 3.3 Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompéla.................mesensenes R$ 4.620.000,00 TOTA Ls iiseserserareasemoecersesenerantesanaroneenenensenennenenaaserensenansenansetennananeataeo R$ 76.600.000,00 2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA Administração Direta......................... iris seeeesereeserereeeemeecereocarennereenerenenanansanaeneemenaeneo R$ 56.480.000,00 Administração Indireta.................... essere crrresereeeerererenenrenaeneerecere ee renrenaeaenaeneranananeo R$ 20.120.000,00 TOTA Luseeeeertesasoseneeeeeeeoacaneantasa nana rena a na RE RAS nana cane nana no ccnannenananocenennntams R$ 76.600.000,00 Artigo 4.º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a : | — Realizar operações de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor, || — Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Il — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente IV —Abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de contingência; V — Alterar , do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e LDO vigentes em decorrência da suplementações orçamentárias necessárias previstas e autorizadas. Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso Ill do caput deste artigo os créditos destina- dos a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas. Artigo 5.º — As fontes de recursos aprovados nest lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes legislativo e executivó, visando atender as necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as/disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. / Artigo 6.º - Esta lei entra em vigor no dia 1 Pompeia, 4 Registrada na Secretaria da Prefeitura Mu cito: costume no dia 17 de novembro de 2014. ? HIDEKÓ HAMAZAKI FEITOSA Diretora da Secretaria