| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.720.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.180, DE 24 DE AGOSTO 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saiide de Pompeia um credit© adicional suplementar no valor de RS 1.720.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuiipoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executivo autorizado a abrir no orfamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhao e setecentos e vinte mil reals), nas seguintes dota9oes oi^amentarias: 03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.03 -Aten^ao Primaria em Saude 10.301.0041.2068 - Manuten^ao das Atividades/A90es/Servi90s de Aten9ao Primaria em Saude 32-3.3.90.30.00.10.301.0041.2068 - 2 - Material de Consume R$ 50.000,00 124-3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-2-Outros Servi9os de Terceiro - Pessoa Juridica ,R$ 70.000,00 03.02.09 - Servi9os de Aten9ao Especializada 10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A9oes/Atividades/Servi90s de Aten9ao Especializada 85-3.3.50.41.00.10.302.0042.2071 - 1 -Contributes............................................. 121-3.3.90.39.00.10.302.0042.2071-1-Outros Servts de Terceiro-Pessoa Juridica, TOTAL....................................................................................................................... ,R$ 1.500.000,00 ...,R$ 100.000,00 RS 1.720.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo anterior sera realizada com o recurso proveniente de Superavit Financeiro apurado no exercicio anterior da Administra9ao Direta no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhao e setecentos e vinte mil reals). Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de agosto de 2023. ORCE Prefeita Municipal de_Pdmpeia IS Registrada na Secretaria do Cabinet^ afixartio e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE FCMFEIA Marlom Pedrb'-Soares da Silva Diretor de Secretaria Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09