norma nº 3181/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.181, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento vigente no
valor de R$ 214.462,45 destinado a suportar as despesas com o Programa
Paulo Gustavo - Lei Complementar n° 195/2022.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finan9as da
Prefeitura Municipal de Pompeia, urn credito adicional especial no valor de R$ 214.462,45 (duzentos e
quatorze mil, quatrocentos e sessenta dois reais e quarenta cinco centavos), com a seguinte classifica9ao
or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.07 - Divisao de Cultura
02.07.01 - Setor de Cultura/ Biblioteca/Videoteca.
13.392.0017.2040 - Manuten9ao do Setor de Cultura/ Biblioteca/ Videoteca.
Fonte de Recurso 05 - Federal.
3.3.90.31.00-Premia9oes, Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras
3.3.90.39.00-Outros Serv^os deTerceiro Pessoa Juridica..................................
4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente................................................
TOTAL................................................................................................................
,R$ 175.451,73
...R$ 13.039,32
...R$ 25.971,40
RS 214.462,45
Art. 2°. Para cobertura do credito de que trata o artigo anterior sera utilizado recurso oriundo de
Excesso de Arrecada9ao advindo de repasse do Governo Federal, concedido pela Lei Complementar n°
195, de 8 dejulho de 2022.
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes), e os anexos da LDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e Descr^ao dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de agosto de 2023
ISABEITCRISTINA ESCORCE
Pfe|eita Municipal
Registrada na Secretaria do Gaoinete, afixa ip e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09