norma nº 3182/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.182, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Institui, no ambito do municipio de Pompeia - SP, o Programa Bolsa
Auxilio aos Agentes Ambientais Prestadores de Services na Coleta de
Materials Reciclaveis de Pompeia e da outras providencias e autoriza a
abertura de credit© adicional especial ao ornament© vigente no valor de R$
50.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. l.° Pica instituido, no ambito do municipio de Pompeia - SP, o Programa Bolsa Auxilio
aos Agentes Ambientais Prestadores de Servit^os na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia - SP,
com vistas a garantia de renda minima aos referidos Agentes, bem como incentive ao funcionamento da
Associate de que trata esta Lei.
Paragrafo unico. Sao beneficiaries desta Lei os agentes em situa^o de pobreza, exclusao e
vulnerabilidade social.
Art. 2°. Pica estabelecido o valor do Programa Bolsa Auxilio que trata o artigo anterior na
importancia de ate R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, a ser dividido pela AAMP aos Agentes
pertencentes a ela, de acordo com a avaliafao social e cumprimento dos requisites basicos que serao
analisados pela Secretaria de Assistencia Social deste Municipio, em conjunto com o setor Juridico.
Paragrafo unico. Poderao ser beneficiados ate 20 (vinte) cooperados integrantes da Associate dos
Agentes Ambientais Prestadores de Serv^os na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia - SP.
Art. 3°. Sao requisites para a participaijao e permanencia no Programa instituido por esta Lei:
I - o beneficiario devera estar cadastrado e integrar a Associatpao de que trata esta Lei;
II - a garantia de condicionalidades da saude para gestantes, crian9as e adolescentes, consubstanciando￾se em pre-natal e vacina9ao.
Art. 4°. Os beneficiarios que aderirem ao presente Programa deverao faze-lo, obrigatoriamente,
mediante assinatura de Termo de Adesao e a ser celebrado pela Secretaria de Assistencia Social, onde
comprometer-se-ao a contrapresta9ao de serv^os ao Municipio, efetuando, por conseguinte:
I -serv^os de coleta seletiva nas residencias, comercio e industrias do Municipio de Pompeia, de forma
autonoma;
II -serv^os gerais em campanhas de lixo eletronico e de lampadas fluorescentes;
III -triagem de residues de constru9ao civil;
Paragrafo unico. O nao cumprimento das obriga9oes constantes no presente artigo acarretara ao
beneficiario a perda do beneficio estabelecido na presente Lei.
Art. 5°. O repasse do Programa “Bolsa Auxilio” de que trata esta Lei somente se dara se,
efetivamente, os beneficiarios cumprir as obriga9oes constantes do art. 4° desta Lei.
§ 1°. Para a efetiva9ao do repasse, o representante legal da Associa9ao dos Agentes Ambientais
Prestadores de Serv^os na Coleta de Materials Reciclaveis de Pompeia - SP, devera, mensalmente,
encaminhar a Secretaria Municipal de Assistencia Social relatorio atestando os serv^os prestados por
cada beneficiario junto a AAMP, notadamente na presta9ao dos serv^os de coleta seletiva realizada
neste Municipio.
§ 2°. Independentemente do relatorio, os serv^os de coleta seletiva prestados pelos cooperados deverao
ser acompanhados por Assistente Social pertencente a Secretaria Municipal de Assistencia Social que/
igualmente, assinara o relatorio de que trata o paragrafo anterior.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Lei n° 3.182/2023
Art. 6°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir na se9ao de Contabilidade e Finanfas da
Prefeitura Municipal de Pompeia, urn credito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) destinado ao pagamento de que trata o artigo 2°, com a seguinte classifica^ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social
08.241.0008.2022 - Manuten9ao dos Serv^os de Assistencia Social - Geral
Fonte de Recurso 01- Tesouro
3.3.90.48.00-Outros Auxflios Financeiros - Pessoa Fisica. R$ 50.000,00
Art.70. Para a cobertura do credito de que trata o artigo 6° serao utilizados os recursos
provenientes de Anula9ao Parcial da seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.11 - Divisao de Esportes Recrea9ao e Turismo
02.11.01 - Setor de Atividades esportivas
27.813.0026.2053 - Manuten9ao do Setor de Atividade de Turismo
3.3.90.39.00 -(Ficha 311)- Outros Serv^os de Terceiro - Pessoa Jundica. R$ 50.000,00
Art. 8°. Com as modifica9oes descritas nos aitigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes), e os anexos da EDO
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos Programas
Governamentais/Metas/Custos).
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de agosto de 2023.
U CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal /
Registrada na Secretaria do Gabinote, afixado eipublicado no local de costume na data supra.
Maiiom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DEPCMFEiA
3 1 A&0)2O23
Recebido.
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