norma nº 3183/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.183, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de creditos adicionais, especial e suplementar, no or^amento
do Servi^o Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE de Pompeia - SP.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir no orfamento do Service Autonomo de Agua
e Esgoto - SAAE, um credito adicional especial no valor de R$ 81.401,52 (oitenta um mil, quatrocentos
e um reais e cinquenta dois centavos) na seguinte dotaipao on^amentaria:
04-SAAE
04.01 - Entidades Autarquicas - SAAE
04.01.01 - Services de Agua e Esgoto
17.512.0031 - 1036 - Perfuratpao de P090, Constru9ao de Reservatorio e Rede de Agua
Fonte - 04 - Tesouro
4.4.90.51.00 - Obras e Instances
TOTAL.......................................
R$ 81.401,52
.R$81.401,52
Art. 2°. A cobertura do credito que trata o artigo anterior sera realizada com recurso proveniente
de Superavit Financeiro apurado no exercicio anterior da Administra9ao Direta no valor de R$ 81.401,52
(oitenta um mil, quatrocentos e um reais e cinquenta dois centavos).
Art. 3°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Servi90 Autonomo de Agua
e Esgoto - SAAE, um credito adicional suplementar no valor de R$ 535.985,00 (quinhentos e trinta
cinco mil e novecentos e oitenta cinco reais) nas seguintes dota9oes onfamentarias:
04 - SAAE
04.01 -Entidades Autarquicas - SAAE
04.01.01 - Servi9os de Agua e Esgoto
17.512.0031 - 1036 - Perfura9ao de P090, Constru9ao de Reservatorio e Rede de Agua.
Fonte - 02 - Estado
4.4.90.51.00 (Ficha 01) Obras e Instances....................................................
17.512.0031 - 2058 - Manuten9ao dos Serv^os de Agua e Esgoto
04 - Recurso Proprio da Administrate Indireta
3.1.90.11.00-(Ficha 04) Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil.........
3.1.90.13.00 -(ficha 05) Obriga9oes Patronais................................................
3.1.90.16.00-(ficha 06)Outras Despesas Variaveis Pessoal Civil.................
3.3.90.40.00 -(ficha 11) Serv^ostecnologia, Informa9ao e Comunica9ao - PJ
3.3.90.47.00 -(Ficha 12) Obriga9oes Tributarias e contributivas....................
TOTAL...........................................................................................................
R$ 105.985,00
,R$ 300.000,00
...R$ 70.000,00
...R$ 45.000,00
...R$ 10.000,00
....R$ 5.000,00
R$ 535.985,00
Art. 4°. A cobertura do credito que trata o artigo 3° sera realizada com recurso proveniente de
Superavit Financeiro apurado no exercicio anterior da Administra9ao Direta no valor de R$ 535.985,00
(quinhentos e trinta cinco mil e novecentos e oitenta cinco reais).
Art. 5°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA
(Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes), e os anexos da EDO'
(Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descr^ao dos Prograiryas^
Governamentais/Metas/Custos).
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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Lei n° 3.183/2023
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaipao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 5 de setembro de 2023.
ISABELpRISTINA ESCORCE
PrefeiVMunicipal deTompeia
Registrada na Secretaria do Gabinefe, atmKlQ e publicado no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE FCmPEIA
Recebido.
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