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← Pompéia (SP)

norma nº 2570/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2570 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaAutoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades da administração indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.570, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E AS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os poderes Executivo, mediante decreto, Legislativo e as
Entidades da Administração Indireta, através de resolução, autorizados a
transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de
programação constante do Orçamento para 2015, nos termos do inciso VI,
do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite de 20,00% (vinte por
cento) de seus respectivos orçamentos das despesas.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor e em 1º de janeiro de 2015, revogadas .
as disposições em contrário.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no
lugar público de costume no dia 11 de-tezembro de 2014.
A ulego-—
HIDEKO HAMA AKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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