| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades da administração indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.570, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam os poderes Executivo, mediante decreto, Legislativo e as Entidades da Administração Indireta, através de resolução, autorizados a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação constante do Orçamento para 2015, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite de 20,00% (vinte por cento) de seus respectivos orçamentos das despesas. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor e em 1º de janeiro de 2015, revogadas . as disposições em contrário. Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume no dia 11 de-tezembro de 2014. A ulego-— HIDEKO HAMA AKI FEITOSA Diretora da Secretaria