| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3184 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 780.793,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.184, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no or^amento do Departaniento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 780.793,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executivo autorizado a abrir no oripamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, urn credito adicional suplementar no valor de R$ 780.793,00 (setecentos e oitenta mil e setecentos e noventa e tres reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02.03 - Atenyao Primaria em Saude 10.301.0041.1050 - Estrutura9ao da Rede Municipal de Saude - (Equipamentos e Veiculos) 21 -4.4.90.52.00.10.301.0041.1050-5-Equipamentos e Material Permanente 03.02.09 - Serv^os de Aten9ao Especializada 10.302.0042.2073 - Manuten9ao das A9oes/Atividades/Servi9os da Aten9ao Especializada 91 -3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-5-Outros Serv^os de Terceiros - Pessoa Jun'dica. TOTAL.................................................................................................................... R$ 599.713,00 ..R$ 181.080,00 ,R$ 780.793,00 Art. 2°. A Cobertura do credito de que trata o artigo anterior sera realizada com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao a verificar no presente exercicio no valor de R$ 780.793,00 (setecentos e oitenta mil e setecentos e noventa e tres reais). Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de setembro de 2023. ISABECCRISTINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DEPCWFEiA x^Marei/o Rogerio Caffc^ Diretor da Secretaria de Administra9ao e Desenvolvimento Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09