norma nº 43/2023

CAMARA MUNIGIPAL DE POMPEIA
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RESOLUçÃO No 43, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece a participação da Câmara Municipal em campanhas de
conscientização.
JORGE LUÍS CHICARELLI II'IARTIN, PTESidENtC dA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, NOS
termos do artigo 19, inciso lV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Pompeia aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. ío Esta ResoluÇão estabelece a participação da Câmara Municipal em carnpanhas de
conscientização, que sejam promovidas por orgãos da administração pública, instituiçÕes da
sociedade civilorganizada e orgâos internacionais, com foco na promoção da saúde e na defesa dos
direitos humanos, além de outras de relevante interesse público, observados os princípios da
administração pública.
AÍt.20 A particípação da Câmara Municipal nas campanhas de que tratam esta Resolução
será promovida com a iluminação da fachada do prédio-sede do Legislativo Municipal utilizando-se
luzes de cores das campanhas e por meio de veiculação de campanhas de mídia ou conteúdo
informativo no portal institucionalda Câmara Municipal.
Art. 30 Deve-se orientar por Ato da Mesa quais campanhas de que trata esta Resolução a
Câmara Municipal participará.
Art. 40 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotaçÕes
orçamentárias proprias do orçamento vigente.
Art.50 Esta Resolução vigor na data de sua publicaçâo
Câmara Municipalde
no lugar de costume na data supra
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n Silva Chicarelli
N
nte
Registrada nesta Secretaria,
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de Secretaria