norma nº 3186/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.186, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia para os fins que especificam.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir recursos financeiros e a incluir no
Orfamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio, referente ao exercicio de 2023, em favor do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, a transferencia de recurso financeiro no valor de R$
3.500.000,00 (tres milhoes e quinhentos mil reais), passando a transferencia ficada de R$ 30.000.000,00
(trinta milhoes) para o total de R$ 33.500.000,00 (trinta e tres milhoes e quinhentos mil reais) para serem
utilizados em Projetos e A9oes da Autarquia Municipal no Or9amento vigente.
Art. 2°. As despesas para a execu9ao da presente Lei correrao por conta de Anula9ao Parcial
da seguinte dota9ao or9amentaria:
02 - EXECUTIVO
02.11 - Divisao de Esporte, Recreate e Cultura
02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas
27.813.0026.2053 - Manuten9ao do setor de atividade do turismo
3.3.90.39.00 -Outros Serv^os Terceiros - Pessoa Juridica. R$ 3.500.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de setembro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Pffcffeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
| CAMARA MUNICIPAL DE FCi.iPEol
\Mar9f0 Rogerio Caller
Diretor da Secretaria de Administra9ao e Desenvolvimento
2 6 SiT 2023
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.