| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia um crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.401,36. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.187, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executive a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia um credit© adicional suplementar no valor de R$ 481.401,36. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 481.401,36 (quatrocentos e oitenta um mil, quatrocentos e um reais e trinta seis centavos), nas seguintes dotaijoes or9amentarias: 03 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS 03.02 — DHS 03.02.01 - Administra^ao 10.301.0041 - 2068 - Manuten9ao das Atividades/A95es/Servi90s de Aten9ao Primaria em Saude Fonte - 05 - Federal 3.3.90.30.00 - (Ficha 33) - Material de Consume............................................ 3.3.90.32.00 -(Ficha 39) - Outros Serv^os de Pessoa Juridica....................... 03.02.07 - Assistencia Farmaceutica Basica 10.303.041 - 2072 - Manuten9ao da Assistencia Farmaceutica Basica Fonte - 05 - Federal 3.3.90.32.00-(Ficha 67) Material, Bern, Serv^os para Distribui9ao Gratuita. TOTAL......................................................................................................... R$ 287.000,00 R$ 114.401,36 ...R$ 80.000,00 R$ 481.401,36 Art. 2°. A cobertura do credito que trata o artigo anterior sera realizada com recurso proveniente de Excesso de Arrecada9ao do presente exercicio do DHS no valor de R$ 481.401,36 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e um reais e trinta e seis centavos). Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de setembro de 2023. I; BEL CRISTINA ESCORCE xPrefeita Municipal—' Registrada na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE PCi.iFEiA \Marpi6 Rogerio Caff^r Diretor da Secretaria de Administra9ao e Desenvolvimento 2 5 SET 2023 Recebidoi. www.pompeia.sp.gov.br