norma nº 3189/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.189, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a reda^ao do artigo 2° e 3° e acrescenta dispositive na Lei n° 3.186,
de 21 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executive a transferir
recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saude de Pompeia para
os fins que especificam.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 2° da Lei n° 3.186, de 21 de setembro de 2023, passa a viger com a seguinte
reda9ao:
“Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene
e Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (tres milhoes,
quinhentos mil reais), destinado a refor9ar as dota9des or9amentarias abaixo especificadas:
03.02 - ENTIDADES AUTARQUIAS - DHS
03.02.09 - Servi9os de Aten9ao Especializada
10.302.0042.2073- Manuten9ao das A96es/Atividades/Servi90s de Aten9ao Especializada
3.3.50.41.00.10.302.0042.2073- 1 - Contributes
TOTAL..................................................................
...R$ 3.500.000,00
R$ 3.500.000,00”
Art. 2°. O art. 3° da Lei n° 3.186, de 21 de setembro de 2023, passa a viger com a seguinte
reda9ao:
“Art. 3°. Para a realiza9ao cobertura do presente credito adicional suplementar sera utilizado
recurso oriundo de Anutao Parcial da seguinte rubrica or9amentaria, conforme dispostes contidas
no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar90 de 1964, e mencionada no art. 2° da
Lei Municipal n° 3.186, de 21 de setembro 2023.
02 - EXECUTIVO
02.11 - Divisao de Esporte, Recreate e Cultura
02.11.01 - Setor de Atividades Esportivas.
27.813.0026.2053 - Manuteito do Setor de Atividade do Turismo
3.3.90.39.00 - Outros serv^os terceiros Pessoa - Jundica.................. R$ 3.500.000,00”
Art. 3°. A Lei n° 3.186, de 21 de setembro de 2023, passa a viger com o seguinte dispositive:
“Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.”
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de outubro de 2023.
IS. q’CRISTINA ESCOR
P^eita Municipal
CE
Registrado na Secretaria do Gabiinete, afMado e publicad' no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DErCi,IFEiA \K Marlom Pedro^Soares da Silva
Diretor de Secretaria
www.pompeia.sp.gov.br