norma nº 3191/2023

PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEr N" 3.191, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor da subvenção social prevista
para o exercício de2023, ao Serviço de Integração de Menores - SIM.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor da subvenção social
autorizada pela Lei n" 3.147 , de 28 de fevereiro de 2023 e suas alterações posteriores, à entidade
abaixo especificada:
- Serviço de Integração de Menores - SIM...................de RS 419.625,92 para R$ 475.430,38
Art.2" As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de outubro de 2023.
CRISTINA E
Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na daÍa supra.
Marlom da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MWICIPALDE iCIíTE;A
20 2023