| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Altera a redação do inciso IV do Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.292, de 24 de agosto de 2009, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências. |
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POMPEIA
PR=FEITU RÂ DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal no 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEr No 3.193, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Projeto de Lei no 6312023, do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva - PODE
Altera a redação do inciso IV do Artigo 1l da Lei Municipal no 2.292, de 24 de
agosto de 2009, que dispõe sobre o controle e a Íiscalização das atividades que
gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1'. O inciso IV do Artigo 1 1 da Lei Municipal no 2.292, de 24 de agosto de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1l - ..,.........
IV - Por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente
licenciados, desde que funcionem dentro do período das 7 horas às l8 horas de segunda a sábado e das
t horas às l8 horas aos domingos e feriados, não ultrapassando o nível máximo de decibéis determinados
nesta lei;
Art.2'. Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação
Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de novembro de 2023.
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Registrado na Secretaria do e publicado no local de costume na data supra.
Pedro Soares da Silva
CÂMARA Mu{rllClpAL DE r v,rrrcrÁ
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Diretor de Secretaria