| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia um crédito adicional suplementar no valor de R$ 782.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.195, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executive a abrir no or^amento do Service Autbnomo de Agua e Esgoto de Pompeia urn credito adicional suplementar no valor de R$ 782.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Pica o Poder Executive autorizado a abrir no or9amento do Servi90 Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 782.000,00 (setecentos e oitenta dois mil reais), nas seguintes dota9oes or9amentarias: 04 - SAAE 04.01 -Entidades Autarquicas - SAAE 04.01.01 - Servi90s de Agua e Esgoto 17.512.0031 - 2058 - Manuten9ao dos Serv^os de Agua e Esgoto Fonte - 04 -Tesouro 3.3.90.30.00 (08) -Material de Consume....................................... 3.3.90.39.00 (10) -Outros Servi90s de Terceiros - Pessoa Jundica. TOTAL.......................................................................................... .R$ 100.000,00 ,R$ 682.000,00 R$ 782.000,00 Art. 2°. A cobertura do credito que trata o artigo anteriorsera realizada com recurso proveniente de Anula9ao Parcial da rubrica or9amentaria da Prefeitura Municipal de Pompeia nas seguintes dota9oes or9amentarias: 02.03 - Divisao de Fina^as 02.03.05 -Encargos Gerais do Municipio 28.843.0000 - 2019 - Divida/Senten9as Fonte - 01 -Tesouro 3.2.90.21.00 (103) -Juros sobre a divida por contrato. 02.12 - Reserva de Contingencia 02.12.01 - Reserva de Contingencia 99.999.9999.9999 - Reserva de Contingencia Fonte-01 -Tesouro 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingencia..................... TOTAL...................................................................... R$ 400.000,00 ,R$ 382.000,00 R$ 782.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de novembro de 2023. I A ESCORCE Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinetefafix; e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DErwi,.rci« Marlom Pedro !§oares da Silva Diretor de Secretaria www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09