norma nº 3198/2023

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FRHFilITU ÊÂ DH PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI N' 3.198, DE 24 DB NOVEMBRO DE 2023
Prorroga prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal
Municipal - REFIM, instituído pela Lei Municipal no 3.190, de 10 de
outubro de2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. O prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM,
disposto no artigo I o e 8o da Lei no 3. 190, de 10 de outubro de 2023, fica prorrogado até o dia
20 de dezembro de 2023.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pompeia,24 de novembro de 2023
TINA RCE
de
Registrada na Secretaria do Gabinete, publicada no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
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