norma nº 3199/2023

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PRET§ITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa postal no 1
POMPEIA CEP:17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
tEI N" 3.199,D8 24 DE NOVEMBRO DE 2023
tr'ixa, para os exercícios de 2025 a2028, os subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.lo. O subsídio do Prefeito, observado o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição
Federal, fica fixado conforme segue:
I - R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a partir de 1o de janeiro de2025;
II - R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais), a partir de 1o de janeiro de2026;
III - R$ 20.947,20 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), a partir de lo
dejaneiro de2027;
IV - RS 21.994,88 (vinte e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos),
a partir de 1" dejaneiro de 2028.
Art.2'O Prefeito fará jus ao subsídio integral quando regularmente licenciado por motivo de
doença devidamente comprovada ou a serviço em missão de representação do Município.
Art. 3o. O subsídio do Vice-Prefeito, observado o disposto no inciso V do artigo 29 da
Constituição Federal, fica fixado conforme segue:
I - R$ 10.000,00 (dez milreais), a partir de 1o de janeiro de2025;
II - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a partir de 1o de janeiro de 2026;
.lII - R$ 11.025,00 (onze mil e vinte e cinco reais), a paftir de 1" de janeiro de2027;
IV - R$ 11.576,25 (onze n-ril, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a partir
de lo dejaneiro de 2028.
Art.4" As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5' Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia,24 de novembro de2023.
ORCE
de Pompeia
no local de costume na data supra.
Marlom da Silva
EAMARA MI,'I,IICIPAL DE r -iiiCi;
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Registrada na Secretaria do
Diretor de Secretaria