norma nº 3200/2023

PRTFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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tEr N" 3.200, DF,24 DE NOVEMBRO DE 2023
Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura compreendida no período
de2025 a2028.
ISABEL CRISTINA ESCORCB, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1o O subsídio dos Vereadores, observado o disposto no inciso VI do artigo 29 da
Constituição Federal, fica fixado para a legislatura compreendida no período de 2025 a 2028 conforme
segue:
I - R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a partir de l'de janeiro de2025;
II - R$ 5.775,00 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), a partir de lo de janeiro de2026;
III - R$ 6.063,75 (seis mil e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), a partir de lo de
janeiro de2027;
IV - R$ 6.366,94 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a partir
de l'dejaneiro de 2028.
Art. 2" Para a legislatura de que trata o artigo lo desta Lei, o subsídio do Vereador eleito
Presidente da Câmara Municipal, fica fixado conforme segue:
I - R$ 6.875,00 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais), a partir de lo de janeiro de2025;
Il - RS 7.218,75 (sete mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a partir de lo de
janeiro de2026;
III - R$ 7.579,69 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a
partir de lo de janeiro de2027;
. IV - R$ 7.958,67 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), a
partir de lo de janeiro de 2028.
Art 3' Por falta injustificada em sessão ordinária de acordo com o previsto no Regimento
Interno, incidirá sobre o subsídio o desconto de valor obtido da divisão do respectivo subsídio pelo
número de sessões ordinárias do mês.
Art. 4' As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Prefeitura Municipal de Pompeia,24 de novembro de 2023 .
A
no local de costume na data supra.
da Silva
CAMARA MIJiIICIPAL DE r-".iÀi^
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Registrada na Secretaria do
Diretor de Secretaria