norma nº 3201/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.201, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do munidpio de Pompeia para o exerddo
de 2024.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui96es legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1°. O Or9amento do Municipio de Pompeia para o exercicio de 2024 estima a receita e fixa
a despesa em R$ 171.392.900,00 (cento setenta um milhoes, trezeritos e noventa dois mil e novecentos
reais), sendo:
I-Or9amento Fiscal em R$116.975.900,00; e
II - Or9amento da Seguridade Social em R$ 54.417.000,00.
Paragrafo unico. Incluem-se no total referido deste artigo os recursos proprios das
Autarquias Municipals, D.H.S e SAAB, cuja programa9ao consta nos quadros especificos que
integram esta Lei.
Art. 2°. A receita sera arrecadada na forma da legisla9ao vigente e das especifica9des
constantes dos quadros integrantes no anexo n° 2, constante na Lei n° 4.320, de 17 de mar90
de 1964, observando-se o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 191.062.900,00
Receita Tributaria R$ 23.198.000,00
Receita de Contributes R$ 70.000,00
Receita Patrimonial R$ 983.600,00
Receita de Servi90 R$ 10.914.000,00
Transferencias Correntes R$ 129.902.300,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.175.000,00
RECEITA DE CAPITAL R$ 4.150.000,00
Aliena9ao de Bens R$ 160.000,00
Transferencia de Capital R$ 3.990.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 195.212.900,00
(-) Dedu9oes para formayao do FUNDEB R$ 23.820.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 171.392.900,00
Art. 3°. As despesas dos Poderes Executive e Legislative serao realizadas segundo a
apresenta9ao dos Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNCAO DE GOVERNO
01 - Legislativa R$ 2.868.000,00
04 - Administrativa R$ 12.656.660,00
08 - Assistencia Social R$ 4.219.000,00
09 - Previdencia R$ 2.531.000,00
10 - Saude R$ 47.581.0'
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12 - Educagao R$ 46.766.000.00
13 - Cultura R$ 3 17.000,00
14 - Urban ismo R$ 19.222.652,00
17 - Saneamento R$ 13.910.000,00
20 - Agricultura R$ 387.000,00
26 - Transpose R$ 6.075.640,00
27 - Desporto e Lazer R$ 6.930.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 6.215.000,00
99 - Reserva de Contin.gencia R$ 1.713.948,00
TOTAL R$ 171.392.900,00
02 - POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes R$ 156.887.660.00
Despesas de Capital R$ 12.791.292,00
Reserva de Contingencia R$ 1.713.948,00
TOTAL 171.392.900,00
03 - POR ORGAO DA ADMINISTRACAO
ADMIN1STRACAO D1RETA
1 - Poder Legislative R$ 2.868.000,00
2 - Poder Executive R$ 168.524.900,00
TOTAL RS 171.392.900,00
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependencias R$ 3.870.000,00
02.02 - Divisao de Administragao R$ 5.980.000,00
02.03 - Divisao de Finanpas R$ 11.552.660,00
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social R$ 4.219.000,00
02.05 - Servigo de Saude R$ 151.000,00
02.06 - Divisao de Educat^ao R$ 46.766.000,00
02.07 - Divisao de Cultura R$ 317.000.00
02.08 - Divisao de Obras R$ 2.182.652,00
02.09 - Divisao de Services Municipais R$ 23.115.640.00
02.10 - Services Municipais de Agricultura e Meio Ambiente R$ 387.000,00
02.11 - Divisao de Esporte, Recrea^ao e Turismo R$ 6.930.000,00
02.12 - Reserva de Contigencia R$ 1.713.948.00
02.13 - Saneamento R$ 1.910.000.00
03.02 - Entidades Autarquicas - D.H.S R$ 47.430.000,00
04.01 - Entidades Autarquicas - S.A.A.E R$ 12.000.000,00
TOTAL R$ 171.392.900,00
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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ADMINISTRACAO INDIRETA
Administra^ao Indireta
03.02 - Departamento de Higiene e Saude R$ 47.430.000,00
04.01 - ServiQO Autonomo de Agua e Esgoto R$ 12.000.000,00
TOTAL R$ 59.430.000,00
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
Administragao Direta R$ 111.962.900,00
Administragao indireta R$ 59.430.000,00
TOTAL RS 171.392.900,00
Art. 4°. Fica o Poder Executive autorizado, nos termos da Constitute Federal, a:
I -realizar operaipoes de credito por antecipa9ao da receita, nos termos da legistao em vigor;
II -realizar opera9oes de credito ate o limite estabelecido pela legistao vigente;
III - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 15% (quinze por cento) do
or9amento das despesas, utilizando como fonte de cobertura, a Anula9ao Parcial ou Total de dota9oes
or9amentarias e os provenientes de Excesso de Arrecada9ao, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar90 1964;
IV - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite da dota9ao consignada como Reserva
de Contingencia;
V - abrir creditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de cobertura, o Superavit
Financeiro apurado em balan90 patrimonial do exercicio anterior, nos termos e limites do art. 43, § 1°,
inciso I e § 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar9o de 1964.
Art. 5°. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus creditos adicionais poderao ser
modificadas visando o atendimento das necessidades da execito dos programas e, observando-se, em
todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6°. Os Programas e A9oes constantes da Lei de Diretrizes Oi^amentarias e do Plano
Plurianual vigentes ficam automaticamente ajustados aos constantes desta Lei e aos valores correntes
consignados nos anexos a esta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entrara em vigor no dia 1° de Janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2023.
^4BEL CRISTINA ESCOR<
PreTfekaMunicipal de Pompei
:e
i
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixlad ih publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DEr^lrEiA
Maflom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CNPJ 44.483.444/0001-09