norma nº 3202/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1
CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executive a transferir recursos financeiros ao
Departamento de Higiene e Saude para os fins que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a transferir recursos financeiros e a incluir
no Orgamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio, referente ao exercicio de 2023, em
favor do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, a transferencia de recursos financeiros
no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de reals), passando a transferencia de R$
33.500.000,00 (trinta e tres milhoes e quinhentos mil reals), para o total de ate
37.500.000,00 (trinta e sete milhoes e quinhentos mil reals), para serem utilizados em Projetos
e Agoes da Autarquia Municipal no exercicio de 2023.
R$
Art.2°. As despesas para execugao da presente Lei correrao a conta de dotagoes proprias
do orgamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2023.
\
fSTfTOLESCURCE
inicipal de Pon peia
ISABEL:
Prefeita￾Registrada na Secretaria do GabinetefjJfi: e publicada no local de costume na data supra.
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
CAMARA MUNICIPAL DE r CilrEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Lvfliftiiiafeajy: