| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a transmissão e disponibilização da gravação das sessões de licitações públicas realizadas pelos órgãos da administração direta e indireta do município. |
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FIs. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 CEP: 17.580-053 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 3.205, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (Projeto de Lei n° 66/2023, do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos - PV, aprovado na forma do Substitutive n° 1, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva - Podemos) Dispoe sobre a transmissao e disponibiliza^ao da grava9ao das sessoes de licita9oes publicas realizadas pelos orgaos da administra9ao direta e indireta do municipio. Art. 1°. A grava9ao de que trata o § 2° do artigo 17 da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, devera ser transmitida no site oficial do orgao da administra9ao direta e indireta responsavel pelo certame licitatorio simultaneamente a realiza9ao da respectiva sessao publica. Paragrafo unico. Devera permanecer disponibilizada no site oficial do orgao da administra9ao responsavel pelo certame licitatorio, na Integra, a grava9ao de que trata o artigo 1°, a partir do primeiro dia util de sua realiza9ao, e, para consulta publica, pelo pen'odo de seis meses. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2023. STINA ESCORCE Prefeita Municipal de Pompeia ISAB Registrada na Secretaria do Gabini CaftQda e jpublicada no local de costume na data supra. MarloinPedWSpares da Silva Difetor de Secretaria CAMARA MUNICIPAL OErCuirEW 0 8 D< Uij ' Recebido www.pompeia.sp.gov?br CNPJ 44.483.444/0001-09