norma nº 3207/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.207, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no or^amento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor R$ 500.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuii^oes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or9amento do Departamento de Higiene e
Saude de Pompeia, um credito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
nas seguintes dota9oes onpamentarias:
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 - Aten9ao Primaria em Saude
10.301.0041.2068 - Manutenfao das Atividades/A96es/Servi90s E Aten9ao Primaria em Saude
39-3.3.90.39.00.10.301.0041.2068-5-Outros Servi9os de Terceiros Pessoa Juridica.
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.09 - Servi90s da Aten9ao Especializada
10.302.0042.2073 - Manuten9ao das Atividades/A9oes/ da Aten9ao Especializada
91-3.3.90.39.00.10.302.0042.2073-5-Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica.
TOTAL.......................................................................................................................
R$ 100.000,00
,R$ 400.000,00
R$ 500.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo anterior sera feita com o recurso proveniente
de Anula9ao de Dota9ao no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais), confonne dota9des
abaixo:
03.02 - ENTIDADES AUTARQUICAS - DHS
03.02.03 -Aten9ao Primaria em Saude
10.301.0041.2068 - Manuten9ao das Atividades/A9oes/Servi90s E Aten9ao Primaria em Saude
36-3.3.90.32.00.10.302.0042.2073-5 - Material, Bern ou Servi90 para Distribu^ao Gratuita....R$ 100.000,00
03.02.09 - Serv^os da Aten9ao Especializada
10.302.0042.2073 - Manuten9ao das Atividades/A9oes/ da Aten9ao Especializada
86-3.3.50.41.00.10.302.0042.2073-5 -Contributes............................................
122-3.3.50.39.00.10.302.0042.2072-1 -Outros Serv^os de Terceiros Pessoa Juridica.
TOTAL....................................................................................................................
.....R$ 300.000,00
......R$ 100.000,00
R$ 500.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de dezembro de 2023.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefek^jV^Iunicipal de Pompeia
Registrada na Secretaria do Gabine'te, afixady e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE rCivirEiA I
Marlom Pedro Soares da Silva
Diretor de Secretaria
www.pompeia.sp.gov.()r CNPJ 44.483.444/0001-09