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norma nº 15/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaAltera a redação de dispositivos da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia.
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Crato Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (1 4) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Resolução nº 15, de 22 de setembro de 2014
Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 02, de 11 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia.
Válter Bettio, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, nos termos do
artigo 19, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Pompeia aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Oincisolleo parágrafo único do artigo 21 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pompeia passa a vigorar com a seguinte redação:
“I! — para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não
superior cento e oitenta dias por Sessão Legislativa.
Parágrafo único - A Vereadora gestante poderá licenciar-se por cento e
oitenta dias sem prejuízo da remuneração.”
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pompeia passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30-.....
Parágrafo único — Os candidatos q um mesmo cargo que obtiverem igual
número de votos concorrerão a um segundo escrutínio, e caso persista o empate, será declarado
eleito aquele que tenha exercido a vereança por mais legislaturas, ainda assim não havendo
desempate, disputarão o cargo por sorteio.”
Artigo 3º - O artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia e seu parágrafo 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 88 — O Expediente terá duração improrrogável de três horas e vinte
minutos, subdividindo-se em duas partes: Pequeno e Grande Expediente.
4 2º - O Grande Expediente terá a duração de uma hora e cinquenta
minutos e destina-se à palavra dos Vereadores no Tribuna, podendo cada um falar no máximo
dez minutos, versando sobre tema livre.
Artigo 4º - O artigo 90 e seus parágrafos 1º e 2º do Re imento Interno da
Câmara Municipal de Pompeia passam a vigorar com a seguinte redação: |
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Câêmama Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
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“Artigo 90 — Terminada a leitura do Expediente o Presidente anunciará o
Grande Expediente e determinará ao Secretário que proceda à chamada dos vereadores.
$& 1º O Secretário fará a chamada dos vereadores obedecendo a ordem
alfabética crescente, iniciando a lista nominal em sistema de rodízio a cada sessão.
$ 2º O Vereador que dispensar o uso da palavra ou não estiver presente na
hora em que for chamado perderá a vez.”
Artigo 5º - O artigo 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 112 — Os Requerimentos devem ser apresentados na Secretaria da
Câmara até as 11 horas e 30 minutos do dia da Sessão para serem protocolados e se aprovados
no Expediente serem encaminhados para as providências solicitadas.”
Artigo 6º - O artigo 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia fica acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único — As Moções devem ser apresentadas na Secretaria da
Câmara até as 11 horas e 30 minutos do dia da Sessão para serem protocoladas e se aprovadas
no Expediente serem encaminhadas para as providências solicitadas.”
Artigo 7º - O artigo 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 116 — As Indicações devem ser apresentadas na Secretaria da
Câmara até as 11 horas e 30 minutos do dia da Sessão para serem protocoladas e depois de lidas
no Expediente serem encaminhadas a quem de direito.”
Artigo 8º - Esta pen entra em Pi na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pompeia, 22 de set
Publicada e registrada nesta Secretaria na data supra.
S
E ibeiro
Secretária Geral

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