norma nº 3209/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 3.209, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei n° 70/2023, do Vereador Rodolfo Filgueira Marino - MDB,
aprovado na forma do Substitutive n° 1, de sua autoria)
Altera a Lei n° 3.113, de 26 de outubro de 2022, para instituir a Semana do
Dia Internacional da Familia e a Caminhada da Familia como a^oes
integrantes do Plano Municipal de Fortalecimento da Familia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° 3.113, de 26 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte altera9ao:
“Art. 6°.........................................................................................................................................
V - o desenvolvimento de atividades direcionadas a dissemina9ao de conteiidos que
promovam a conscientiza9ao sobre o fortalecimento da familia;
§1°. Para os fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, considera-se como a9oes
integrantes do Plano Municipal de Fortalecimento da Familia a Semana do Dia Internacional
da Familia, a ser celebrada por ocasiao do Dia Internacional da Familia, 15 de maio, e a
Caminhada da Familia, a ser realizada no encerramento dessa Semana.
§2°. Para a execu9ao de a9des de que trata o inciso V do caput deste artigo poderao ser
promovidas chamadas publicas e firmados convenios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congeneres entre orgaos e entidades, publicas ou privadas, observado o disposto na legisla9ao
aplicavel a cada tipo de instrumento.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de dezembro de 2023.
RISTINA ESCORCE
PrefeitaMunicipal de Pompeia
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Registrada na Secretaria do Gabinej ijxada e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA M0NICIPALDE rwi.rciA I
Marlom Pedro Soares da Silva 1 ^ DEZ\ldl3
Diretor de Secretaria
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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